Em uma tentativa de afastar o fracasso econômico do debate eleitoral, o presidente da Argentina, Mauricio Macri, assinou um Decreto de Necessidade de Urgência (DNU) que permite ao Estado recuperar dinheiro e outros bens relacionados à corrupção e outros crimes graves, como o narcotráfico.
Chamada de “Lei de extinção do domínio” o projeto foi aprovado em junho de 2016 pela Câmara dos Deputados e ratificado em agosto de 2017 pelo Senado, mas com modificações sobre a iniciativa original.
A discussão sobre o assunto estava estagnada no congresso por não ter havido um consenso entre governo e oposição sobre vários pontos da medida.
De acordo com o jornal Página 12 o governo Macri passou por cima do congresso e assinou o decreto para criar um golpe de efeito já que a medida é considerada inconstitucional pela maioria dos especialistas.
Em entrevista ao Página 12, o constitucionalista Andrés Gil Domínguez afirma que a aprovação do decreto “é inconstitucional porque não existe uma circunstância excepcional que impeça ao congresso seguir com os trâmites normais para a sanção das leis e porque, embora seja uma ação civil que está sendo regulamentada, o ponto de ancoragem é um processo penal. A Constituição proíbe a emissão de uma DNU que regulamente assuntos penais, direta ou indiretamente”.
Sobre os questionamentos que tratam da inconstitucionalidade, o ministro da Justiça, Germán Garavano, afirmou: “Esta não é uma matéria penal, por isso é constitucional: se cria um procedimento no Código de Processo Civil e Comercial”.
De acordo com o presidente argentino, esta medida fará com que a justiça recupere “mais rápido e de forma transparente os bens que o narcotráfico, o crime organizado, o tráfico humano e a corrupção roubaram”.
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Discussão sobre o tema estava parada no congresso; presidente assina medida mesmo sem haver consenso entre governo e oposição