O Ministério de Saúde da Espanha anunciou nesta terça-feira (18/12) que as carteiras dadas a imigrantes ilegais para acesso ao sistema de saúde público na região basca não têm validade nacional. O órgão reiterou a medida do governo nacional, classificada por muito críticos como “apartheid da Saúde”, de proibir o acesso às instituições de saúde pública por estrangeiros que estão ilegalmente no país.
A declaração é a resposta das autoridades ministeriais à decisão do Tribunal Constitucional que autorizou nesta segunda-feira (17/12) a emissão das carteiras no País Basco. O cartão foi a saída encontrada pelo governo regional de Patxi López para continuar promovendo o atendimento de saúde a residentes do país em situação irregular.
“Respeitamos a sentença, mas, em nenhum caso, a intenção do ministério foi remover a assistência de alguém. O que fizemos foi regular a condição do assegurado e dizer quem pode e quem não pode ter acesso à saúde”, afirmaram oficiais. “O governo vai manter as medidas”, reiterou o responsável do PP (Partido Popular), partido governista, em Saúde e Assuntos Sociais.
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Em seu recurso judicial, o governo basco argumentou que o grupo de imigrantes ilegais é o mais afetado por infecções, como HIV, tuberculose, meningite e hepatite. De acordo com as autoridades regionais, “deixar essas pessoas sem apoio clínico sanitário colocaria em risco de contágio toda a população”.
O Tribunal Constitucional aceitou o argumento e indicou que todos os poderes públicos devem “garantir a todos os cidadãos o direito a proteção da saúde”. Apesar disso, a decisão vale apenas para a região basca e, como sinalizou o Ministério da Saúde, não será adotada pelo governo nacional.
A corte não aceitou, no entanto, o pedido das autoridades bascas de suspender a medida que impõe o pagamento de um euro dos assistidos a cada receita médica concedida.