O Tribunal Constitucional da Espanha rejeitou nesta sexta-feira (03/11), “de forma unânime”, o recurso que o hoje afastado governo catalão impetrou contra o acordo com o qual o Senado do país aprovou a aplicação das medidas do artigo 155 da Constituição. Na prática, foi esse acordo que permitiu a intervenção na Catalunha.

“O pleno do Tribunal Constitucional, por unanimidade, inadmitiu o recurso de inconstitucionalidade apresentado no último dia 27 pelo governo da Generalitat da Catalunha contra o acordo aprovado no Pleno do Senado para aplicar as medidas previstas no artigo 155”, indicou o órgõa.

O Tribunal constatou que a Generalitat apresentou seu documento antes de o Senado votar e apresentar as medidas propostas pelo governo.

“Em consequência, não cumpriu um dos requisitos que a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional exige para a admissão do trâmite dos recursos de inconstitucionalidade: que tais recursos se formulem a partir da publicação no Boletim Oficial do Estado da lei, disposição ou ato com força de lei impugnado”, sinalizou o ente judicial.

O órgão afirmou que “[o pedido] poderia não haver chegado a existir se o pleno não houvesse aprovado o que aprovou com medidas distintas à que se dão por supostas no recurso; como efetivamente o fez em alguns pontos”.

Na última sexta-feira (27/10), o plenário do Senado aprovou por maioria absoluta a aplicação do artigo 155 da Constituição, que implicava o fim do governo catalão, assim como a dissolução do Parlamento da região e a convocatória de eleições, por conta da proclamação da República Catalã.

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Sede do Tribunal Constitucional, em Madri, que decidiu suspender a declaração de independência da Catalunha

(*) Com teleSUR