Chega ao fim, depois de 50 anos de luta, o grupo armado ETA (Euskadi Ta Askatasuna ou Pátria Basca e Liberdade), talvez um dos grupos mais controversos, ao mesmo tempo amado e odiado, que lutaram incansavelmente pela autodeterminação de seus povos.

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No dia 20 de outubro, o grupo declarou o fim definitivo de suas atividades, já em pausa ou em situação de espera desde setembro de 2010, e conformidade com a Declaração de Aiete, assinada por seis personalidades internacionais apenas três dias antes.

Paz, entendimento e até mesmo perdão. Este foi o tom da Conferência Internacional organizada por Paul Rios, coordenador da Lokarri, ONG sediada em Bilbao, no País Basco, no dia 17 de julho que teve lugar na cidade de Donostia-San Sebastian e contou com a presença do ex-Secretário Geral da ONU Kofi Annan, o presidente do Sinn Féin Gerry Adams, os ex-primeiro-ministros da Irlanda e Noruega Bertie Ahern e Gro Harlem Bruntland, Pierre Joxe, ex-ministro do interior francês e Jonathan Powll, ex-chefe de gabinete de Tony Blair, que não pôde comparecer.

Juntas, estas seis personalidades buscam cooperar no fim do chamado conflito basco que há pelo menos 50 anos opõe o grupo separatista ETA e o governo espanhol (e, ainda, o governo francês). Lutando pela independência de três regiões no norte da Espanha e quatro no sul da França, a ETA é responsável por 50 anos de violência que levou à morte de pelo menos 800 pessoas, a maioria militares e políticos ligados ao Franquismo e à direita do espectro político.

O governo espanhol, por sua vez, é responsável por incontáveis casos de assassinatos, tortura, censura, "desaparecimentos" e mesmo ilegalizações de partidos políticos nacionalistas que remontam pelo menos o início da ditadura de Francisco Franco, nos anos 30, até seu derradeiro fim em 1975 e períodos de maior ou menor repressão armada contra o povo basco, em especial até meados dos anos 80.

Em trégua há dois anos, e agora em trégua definitiva, a ETA busca coordenar seus esforços com o grosso da chamada Esquerda Abertzale (nacionalista), tanto a porção ilegalizada que formava o partido Batasuna (Unidade), quanto aquela ainda legal, hoje reunida nas coalizões Bildu (Reunir) e Amaiur (nome de um castelo em Navarra), para buscar uma solução pacífica para um conflito que parece interminável.

Durante as tréguas anteriores da organização o cessar-fogo foi quebrado com atentados a bomba que buscavam denunciar a falta de comprometimento e mesmo vontade de negociar por parte do governo espanhol (principal ator político antagonista do grupo, enquanto a França permanece como um "problema menor") que, no entanto permanece a mesma.

Sob um governo ilegítimo local, nas mãos do socialista Patxi Lopéz, eleito apenas devido à ilegalização das principais formações nacionalistas de esquerda de então, e ao maciço voto nulo e abstenções em protesto, e um governo fraco (PSOE) e eternamente pressionado pela oposição de extrema direita franquista (PP), o conflito basco permanece como o último grande conflito europeu.

Bruxelas e Gernika

Após diversos acordos firmados entre diversos grupos ligados à Esquerda Nacionalista, em especial o recente Acordo de Gernika (setembro de 2010), assinado por 28 forças políticas e sociais do País Basco espanhol e francês e que, em resumo, pedia à ETA a declaração de um cessar-fogo permanente, unilateral e verificável. O acordo foi apoiado (em setembro de 2011) não só pela ampla maioria das formações, grupos e coletivos do entorno da ETA, como pelo EPPK (Euskal Preso Politiko Kolektiboa, ou Coletivo de Presos Políticos Bascos) o coletivo mais próximo do grupo e que fala em nome de todos os seus presos.

Este apoio do EPPK foi o passo definitivo para que a Conferência fosse organizada, na esteira de um longo processo de negociação e discussão no seio da Esquerda Abertzale, com o apoio do chamado Grupo de Contato, capitaneado pelo mediador sulafricano Brian Currin, com larga experiência em resoluções de conflitos.

 Este Grupo de Contato foi formado no início de 2010, e foi o resultado mais visível do Acordo de Bruxelas (março de 2010), impulsionado por personalidades ganhadoras do Nobel como Nelson Mandela, Desmond Tutu, Mary Robinson, dentre outros que, alem de propor uma mediação internacional, levou à discussão os chamados Princípios Mitchell e à uma verificação internacional de um possível desarmamento do grupo armado.

O "fim" da ETA

 O fim da ETA, porém, não se dará rapidamente. O grupo não se auto-extinguiu, como alguns analistas chegaram a pensar inicialmente, e tampouco o grupo concordou em entregar suas armas. A ETA declarou, na verdade, o fim de seus ataques (2009), um cessar fogo (2010, Acordo de Bruxelas), uma trégua permanente (janeiro de 2011, começando a aceitar o Acordo de Gernika, que será definitivamente aceito pelo seu coletivo de presos em setembro) e o fim definitivo de suas atividades armadas (outubro de 2011, Acordo de Aiete), o que significa que permanece existindo enquanto grupo, mas apenas abre mão de qualquer tipo de ação armada, passando de grupo "terrorista" ou guerrilheiro a um grupo com ação apenas social ou mesmo ideológica.

 Outros passos ainda precisam ser dados, como o aceite por parte dos governos espanhol e francês de um processo negociado para a resolução do conflito e para que a ETA possa não só efetivar o fim de suas atividades armadas, como também entregue suas armas e haja um processo de reconciliação e reinserção.

A declaração da ETA foi recebida com felicidade e comemorações por todo o País Basco e não foi, para muitos, uma surpresa, mas tão somente o resultado de anos de um amplo processo de negociação e discussão no seio da Esquerda Nacionalista (Abertzale) que, por fim, deu resultado. A surpresa, talvez, tenha sido a rápida resposta da ETA à Declaração de Aiete, visto que o grupo levou meses para apoiar acordos anteriores, como Bruxelas e Gernika.

Por parte das mais diversas forças políticas e sociais bascas, a certeza de que o caminho está aberto e de que a cidadania basca foi ouvida e respeitada e de que há agora um espaço para se caminhar para o fim do conflito. O mesmo entusiasmo pôde ser verificado entre formações nacionalistas da Catalunha e da Galiza, mesmo entre os conservadores. Do lado espanhol, alguma resistência, mas o incontestável tom de esperança nos pronunciamentos dos principais líderes do governista PSOE (Socialista) e do opositor PP (conservador) cujo núcleo mais à direita, no entanto, manifestou descrença.

Os passos da ETA vem sendo coreografados. Acordo após acordo o grupo caminha para seu incontestável e derradeiro fim, mas, ao contrário das tentativas diversas por parte das principais forças políticas espanholas, sai por cima, como grupo que escolheu o momento de desaparecer, escutando unicamente a voz e a vontade da cidadania basca.

O caminho está aberto, a ETA deu diversos passos, resta agora o governo espanhol e o governo francês seguirem juntos.

^{*Raphael Tsavkko Garcia é blogueiro e jornalista. Graduado em Relações Internacionais e Mestrando em Comunicação. Escreve o Blog do Tsavkko – The Angry Brazilian e é autor e tradutor do website Global Voices Online}

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Nesta sexta-feira (27/05), o governo argentino promulgou oficialmente a lei 27.669 que regulariza a cannabis medicinal e o cânhamo industrial no país, conforme publicado no Boletim Oficial. A nova legislação estabelece a criação da Agência Reguladora da Indústria do Cânhamo e da Cannabis Medicinal (Ariccame) e será responsável por "regulamentar, controlar e emitir as autorizações administrativas com respeito ao uso de sementes da planta de cannabis, da cannabis e seus produtos derivados".

A Lei do Marco Regulatório para o Desenvolvimento da Indústria da Cannabis Medicinal e o Cânhamo Industrial também prevê a criação do Conselho Federal para o Desenvolvimento da Indústria do Cânhamo e Cannabis Medicinal, que contará com um representante do governo nacional e um por cada província do país. O já existente Instituto Nacional de Sementes (Inase) ditará as normas complementares.

"Este é um passo para o acesso ao direito à saúde", alegou o presidente Alberto Fernández durante o ato de promulgação da lei na última terça-feira (24/05) na Casa Rosada, sede do governo argentino. "Começamos a escutar as mães que, com a cannabis, faziam com que seus filhos pudessem ter uma vida melhor. Começamos a prestar atenção e hoje estamos ganhando uma batalha contra a hipocrisia", disse o mandatário.

"Por trás dessa lei, há uma indústria que produz, que dá trabalho, que trará dólares mas que, fundamentalmente, cure", agregou o presidente.

Também presente na cerimônia, o ministro de Ciência e Tecnologia, Daniel Filmus, ressaltou que a lei representa uma alternativa produtiva, e estima que levará à criação de pelo menos 10 mil postos de trabalho em três anos.