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Opinião

Aposentadoria, política e tudo que normalmente os acompanha

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Aposentadoria compulsória de servidores públicos, questão essencialmente política, tem estado em pauta em diversos âmbitos nas últimas semanas: desde a proposta da deputada bolsonarista Bia Kicis para o STF até as eleições à reitoria na USP

Carlos Ferreira Martins

São Carlos (Brasil)
2021-11-28T18:36:00.000Z

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O tema da aposentadoria compulsória dos servidores públicos está em pauta, em distintos âmbitos, nas últimas semanas.

É bom lembrar que, enquanto a disputa da aposentadoria geral passa por argumentos e embates que se apoiam na demografia e na economia, a aposentadoria compulsória dos servidores públicos é um questão essencialmente política. 

Na aposentadoria geral, discute-se tempo de contribuição e idade mínima para que o cidadão a usufrua, e na do servidor discute-se a idade máxima a partir da qual ele, compulsoriamente, se afastará.

Na política nacional segue a tentativa de intimidar o STF com a proposta de Emenda Constitucional da deputada bolsonarista Bia Kicis, do PSL, para reduzir, dos atuais 75 para 70 anos, a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo. 

Se aprovada, isso significaria o encerramento do mandato de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, hoje com 73 anos, e a possibilidade de Bolsonaro emplacar mais três ministros (somando com a indicação de André Monteiro, ainda parada no Senado) no seu mandato. 

Num movimento só aparentemente contraditório, Lira tenta emplacar a subida de 65 para 70 anos do limite de idade para indicação as tribunais. Se parece confuso, talvez ajude lembrar que Judiciário e “justiça” estão muito mais distantes do que supõe o senso comum. 

O limite da compulsória era de 70 anos até maio de 2015, quando, meros cinco meses após o início do contestado segundo mandato de Dilma Rousseff, o Congresso o aumentou para os atuais 75 anos. O objetivo, que nem se tentou disfarçar, era impedir que na eventualidade do mandado seguir, Dilma pudesse indicar novos membros do Supremo.

Pode-se objetar que, dada a qualidade das indicações anteriores, isso nem seria necessário, mas esse não é nosso tema aqui.

Wikicommons
Bolsonarista Bia Kicis, do PSL, propôs reduzir a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF de 75 para 70 anos

Na sequência, José Serra propôs lei complementar estendendo esse limite ao conjunto de servidores públicos federais, estaduais e municipais. O veto de Dilma à medida foi derrubado pelo Congresso, e a LC promulgada em 4 de dezembro de 2015. 

Assim vários servidores públicos na iminência de se aposentarem aos 70 tiveram a possibilidade de permanecer, quando o desejaram, até completar os 75 anos. Mas os que iriam completá-los durante eventuais mandatos passaram a enfrentar enorme insegurança jurídica. 

Foi o caso da profa. Marilza Rudge, vice-reitora da UNESP, que, em 2015, enfrentando ação civil pública promovida pela Associação de Docentes, acabou por pedir demissão ante o possibilidade de que todos os atos administrativos praticados após completar a idade limite fossem anulados.

É um risco que também se corre na USP, em que uma candidata a vice-reitora completará a idade limite a menos da metade de seu mandato. 

Abertamente consultada sobre isso, a chapa poderia, com razão, argumentar que há insegurança jurídica a respeito e que, como em muitos temas, há várias possibilidades de interpretação.

Preferiu, entretanto, tergiversar, afirmando que haveria decisão posterior do Supremo garantindo o direito de permanecer até o término do mandato, o que não é verdade. Depois vendeu a ideia de que reitor é cargo comissionado, o que beira o ridículo. Afinal, pela voz de um renomado jornalista, afirmou que o questionamento só foi feito por se tratar de uma mulher.

Como no caso do limite de idade para a aposentadoria compulsória a legislação não estabelece distinção de gênero, cabe perguntar se esse conjunto de tergiversações foi apenas real polítik ou teve mais daquilo que normalmente a acompanha.

* Carlos Ferreira Martins é professor titular do Instituto de Arquitetura e Urbanismo da USP de São Carlos.

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Política e Economia

Argentina promulga lei que regula cannabis medicinal e cânhamo industrial

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'Um triunfo da sociedade contra a hipocrisia', assegurou o presidente Alberto Fernández sobre a nova legislação

Fernanda Paixão

Brasil de Fato Brasil de Fato

Buenos Aires (Argentina)
2022-05-27T21:20:00.000Z

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Nesta sexta-feira (27/05), o governo argentino promulgou oficialmente a lei 27.669 que regulariza a cannabis medicinal e o cânhamo industrial no país, conforme publicado no Boletim Oficial. A nova legislação estabelece a criação da Agência Reguladora da Indústria do Cânhamo e da Cannabis Medicinal (Ariccame) e será responsável por "regulamentar, controlar e emitir as autorizações administrativas com respeito ao uso de sementes da planta de cannabis, da cannabis e seus produtos derivados".

A Lei do Marco Regulatório para o Desenvolvimento da Indústria da Cannabis Medicinal e o Cânhamo Industrial também prevê a criação do Conselho Federal para o Desenvolvimento da Indústria do Cânhamo e Cannabis Medicinal, que contará com um representante do governo nacional e um por cada província do país. O já existente Instituto Nacional de Sementes (Inase) ditará as normas complementares.

"Este é um passo para o acesso ao direito à saúde", alegou o presidente Alberto Fernández durante o ato de promulgação da lei na última terça-feira (24/05) na Casa Rosada, sede do governo argentino. "Começamos a escutar as mães que, com a cannabis, faziam com que seus filhos pudessem ter uma vida melhor. Começamos a prestar atenção e hoje estamos ganhando uma batalha contra a hipocrisia", disse o mandatário.

"Por trás dessa lei, há uma indústria que produz, que dá trabalho, que trará dólares mas que, fundamentalmente, cure", agregou o presidente.

Também presente na cerimônia, o ministro de Ciência e Tecnologia, Daniel Filmus, ressaltou que a lei representa uma alternativa produtiva, e estima que levará à criação de pelo menos 10 mil postos de trabalho em três anos.

Twitter/Alberto Fernández
'Este é um passo para o acesso ao direito à saúde', alegou o presidente Alberto Fernández

Luta das mães contra o tabu da cannabis

O projeto de lei foi aprovado no dia 5 de maio na Câmara dos Deputados, com 155 votos a favor e apenas 56 contra. O projeto define um marco legal para o investimento público e privado em toda a cadeia da cannabis medicinal e do cânhamo industrial.

A conquista de uma lei para regularizar o uso medicinal da maconha foi resultado da luta de mães cujos filhos padecem alguma doença tratável com cannabis. Diante do tabu e da penalização sobre o cultivo e o uso da maconha, essas mães conformaram uma rede de troca de conhecimentos e produtos para o tratamento de seus filhos. A organização Mamá Cultiva esteve na linha de frente dessa militância.

O cânhamo, apesar de altamente estratégico industrialmente, também padece do tabu por ser também uma planta da família Cannabis. Neste caso, consiste em uma variedade da planta, a espécie Cannabis ruderalis, cujas fibras possuem alto valor industrial, sendo matéria-prima sustentável para a produção têxtil, como algodão, de alimentos, remédios, produtos de beleza e óleos.

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