Uma regra que interfere na cobertura das eleições de 2013 é mais um capítulo do confronto entre governo e meios de comunicação privados no Equador. Desta vez, até mesmo representantes de veículos públicos estão preocupados com a aplicação da lei.
A nova polêmica surgiu devido a um dos artigos do Código da Democracia, como é chamada a reforma da Lei Eleitoral no país. O texto publicado pela Assembléia Nacional, em fevereiro deste ano, prevê que “os meios deverão abster-se de fazer promoção direta ou indireta, seja através de reportagens, especiais ou de qualquer outra forma de mensagem, que tenda a incidir a favor ou contra determinado candidato”.
Alegando cerceamento à liberdade de expressão, associações de jornalistas e meios privados tentaram derrubar o artigo na Corte Constitucional.
Na semana passada, a Corte determinou que os veículos novos, como blogs e redes sociais, estão fora da regra porque as pessoas têm o direito de expressar suas opiniões. Os meios tradicionais, porém, devem verificar se todas as suas informações a serem publicadas estão de acordo com regra.
A Corte também retirou do artigo a frase “seja através de reportagens, especiais ou qualquer outra forma de mensagem”. E explicou: “os meios de comunicação podem emitir informação ou opinião, só não podem fazer promoção direta ou indireta de candidato ou partido político”.
Para os autores do processo, a sentença é ambígua. Logo após a decisão, eles entraram com um pedido de esclarecimento sobre o que é promoção indireta.
Para Diego Cornejo, presidente da Associação Equatoriana de Editores de Jornais (AEDP), a regra é uma tentativa do governo de impor uma mordaça aos jornalistas. “Estamos numa situação de precariedade democrática. A intenção é limitar o trabalho jornalístico no período eleitoral.” Nem as punições estão claras, segundo Cornejo.
O diretor do jornal estatal O Telégrafo, Orlando Pérez, diz que a regra é consequência de uma profunda politização da imprensa no Equador. A culpa, segundo ele, é dos meios privados, “que se aliaram à direita na oposição ao governo”. “Se eles fossem mais responsáveis, mais críticos, não haveria o artigo.”
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Mas apesar da divergência com os meios privados, Pérez também vê a regra com preocupação. “No aspecto conceitual, ela não restringe o trabalho jornalístico, são as mesmas obrigações de sempre. Mas do ponto de vista jurídico, é um exercício complexo. Não vejo como podem ser aplicadas multas e sanções.”
Essa é também a opinião do especialista em comunicação Gustavo Abad, para quem a regra abre a possibilidade de uma explosão de processos durante a campanha eleitoral. “O jornalismo é um atividade de incidência política, cultural e social. É impossível que não tenha efeito contra ou a favor de algo.”
Na opinião de Abad, as normas aprovadas “talvez não sejam as mais adequadas, apesar da necessidade de os meios serem regulados em sua função informativa.” O pesquisador defende que a lei determine, por exemplo, espaço igualitário para todos os candidatos.
Diante dos questionamentos, o Conselho Nacional Eleitoral, órgão encarregado de organizar as eleições e garantir o exercício dos direitos políticos, anunciou que fará, a partir do próximo mês, oficinas com jornalistas, dirigentes de meios de comunicação e movimentos sociais. A intenção é “chegar a acordos e a consensos para elaborar um regulamento que ajude a respeitar a dignidade dos candidatos e a eliminar os juízos de valor”, afirma a entidade.
Os meios privados anunciaram que não vão participar do debate porque são contra a regulamentação da informação no processo eleitoral. Esperam apenas os esclarecimentos da Corte Constitucional.
Segundo a conselheira Nubia Villacis, o CNE tem a faculdade de regulamentar todos os artigos do Código da Democracia. Ela diz que a única novidade na regra eleitoral é a restrição à propaganda indireta. “É prudente que se abra o debate com os meios privados e comunitários para saber o que pensam e, a partir daí, decidir se vamos fazer uma instrução geral para a cobertura das eleições.”
A campanha eleitoral começa no dia 4 de janeiro, quando passam a valer as novas regras. O primeiro turno está marcado para o dia 17 de fevereiro. Além do próximo presidente, também haverá eleições legislativas.