O fechamento da empresa pública LyFC (Luz e Força do Centro) é um ato que viola a Constituição mexicana, explicaram especialistas em entrevista ao jornal La Jornada. O decreto de extinção é ilegal, pois o presidente Felipe Calderón excedeu seus poderes constitucionais para substituir o direito exclusivo do Congresso, segundo afirmaram os entrevistados.
O constitucionalista Miguel Eraña, da Universidade Iberoamericana, disse que “para que o presidente possa tomar decisões legislativas extraordinárias – que é o que fez no decreto – tem que ter autorização prévia do Congresso da União”, destacou Eraña.
Calderón decretou a liquidação da empresa pública que abastece a capital e o centro do país. O governo justifica sua intervenção argumentando que a LyFC apresenta “comprovada ineficiência operacional e financeira”, tem um passivo trabalhista de 240 bilhões de pesos (18 bilhões de dólares) e seus custos “são quase o dobro de sua receita por vendas”.
Eduardo Miranda, presidente da União de Juristas do México, garantiu que a decisão presidencial viola os artigos 14 e 16 da Constituição, que estabelecem os princípios de legalidade, seguridade jurídica, audiência e direito de defesa dos trabalhadores.
Manuel Fuentes, há mais de 25 anos acompanhando processos trabalhistas, disse que o decreto de extinção viola o artigo 73 da Constituição, que trata dessas questões, como a matéria elétrica, que é um tema que deve ser tratado exclusivamente pelo Congresso.
Trabalhadores
O constitucionalista da Escola Livre de Direito, Elisur Arteaga, afirmou que a via de defesa mais viável para os cerca de 42 mil trabalhadores afetados é o instrumento do amparo, que deve ser apresentado diante da Suprema Corte de Justiça da Nação.
Para que os trabalhadores possam resistir a qualquer processo contra o governo, será fundamental que obtenham de um juiz federal a suspensão do ato, o que Arteaga, porém, acredita ser difícil.
O constitucionalista acrescentou que aqueles que pedem a suspensão provisória do decreto de Calderón correm o risco de desistirem da causa, já que um processo como esse pode demorar até dois anos, e durante esse tempo deixariam de receber seus pagamentos nominais, o que os obrigaria a aceitar as indenizações que o governo oferece.
“O presidente violentou garantias constitucionais dos trabalhadores desde o momento em que os privou de seus direitos, em virtude de um ato que foi feito sem seguir as diretrizes estabelecidas na Carta da empresa para dissolver a sociedade”, disse Arteaga.
Os sindicatos e os movimentos sociais tentam se organizar para protestar contra o fechamento. O secretário de Governo, Fernando Gómez Mont afirmou que a demissão de trabalhadores exigirá 160 milhões de pesos, mas o governo disporá de até 200 milhões. Gómez Mont acrescentou que “frente à crise econômica, governo e cidadãos devem fazer esforços extraordinários” porque “a prioridade do governo é o combate à pobreza, a luta contra a insegurança e atenção a saúde” e não pode gastar o equivalente de programas contra a pobreza em uma “empresa em queda livre”.
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