O governo do Uruguai apresentou nesta terça-feira (30/05) no Parlamento um projeto de lei que estabelece uma série de ações afirmativas em prol de pessoas transgênero com o objetivo de combater a transfobia no país.
Entre as ações previstas na chamada Lei Integral para Pessoas Trans, promovida pelo Ministério de Desenvolvimento Social, está uma reparação financeira vitalícia para pessoas trans nascidas antes de 1976 por terem sido alvo de violência por parte do Estado durante a ditadura militar (1973-1985) e até o ano de 1989.
Segundo o governo, neste período “as pessoas trans sofreram uma sistemática e dura perseguição estatal” com “detenções longas e arbitrárias”, além de “tortura, maus tratos e violência sexual” por parte de agentes do Estado.
Por isso, o projeto estabelece “um ato de justiça reparatória”, com prestações mensais e vitalícias de cerca de 11 mil pesos (R$ 1.200), o equivalente a um salário mínimo no país, a pessoas trans com mais de 41 anos. Elas terão que se inscrever e corresponder aos critérios que serão estabelecidos pelo Poder Executivo para o programa, por meio do Conselho Nacional de Diversidade Sexual uruguaio.
O projeto declara que a promoção e implementação de políticas públicas para pessoas trans é de interesse geral e reconhece que estas pessoas são vítimas históricas de “discriminação e estigmatização”.
A lei também prevê atenção integral para pessoas trans no serviço de saúde e facilita o processo para a adoção do nome social nos documentos de identidade das pessoas trans, além de estabelecer cotas de 1% dos postos de trabalho nos três Poderes do Estado uruguaio para pessoas trans, assim como nos programas de capacitação profissional do Inefop (Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional).
Facebook Trans Boys Uruguay
“Sou homem trans e tenho direitos”: organizações da sociedade civil participaram da elaboração da Lei Integral para Pessoas Trans no Uruguai
NULL
NULL
O projeto também determina que o Estado deve oferecer alternativas específicas “quando circunstâncias especiais colocarem em risco o acesso e a permanência das pessoas trans no sistema educativo”.
O primeiro censo de pessoas trans no Uruguai, realizado em 2016 pelo Ministério de Desenvolvimento Social, indicou que, na escola, elas “sofrem forte abuso cotidiano de docentes, funcionários e colegas”, o que faz com que 75% delas tenham desistido dos estudos, com a idade média de abandono escolar nos 14 anos.
O projeto de lei se encontra agora na comissão de População e Desenvolvimento do Parlamento uruguaio para ser analisado. Organizações de direitos humanos e pró-LGBT, muitas das quais participaram da elaboração da proposta junto ao governo, celebraram a iniciativa quando ela foi apresentada, no último dia 17.
Antonella Fialho, da organização Campesinas Rebeldes, dedicou a iniciativa às pessoas trans que “já não estão conosco” e que foram vítimas de discriminação. “A reparação tem que nos dar o que o Estado nos roubou, porque nos trataram como animais. Éramos trans, não éramos delinquentes”, declarou ao jornal uruguaio Espectador na ocasião.
Rodrigo Falcón, da organização Transboy Uruguay, destacou a necessidade de continuar trabalhando para sensibilizar as pessoas que “não estão de acordo ou não entendem” o que significa ser trans. “É bom que se informem, porque são as vidas e a qualidade de vida de muitas pessoas que estão em jogo”, afirmou.
Presidência Uruguai
Federico Graña, diretor nacional de Políticas Socioeducativas do Ministério do Desenvolvimento uruguaio, apresenta projeto de lei junto a membros da sociedade civil (17/05)