“Fosse João Goulart bom ou mau político, esquerdista ou direitista, eficiente ou ineficiente, ele era o presidente constitucional do Brasil.” O diagnóstico é da CIJ (Comissão Internacional de Juristas), que, em seu boletim periódico de setembro de 1964, denunciou o movimento civil-militar que depusera Jango cinco meses antes como um “golpe de Estado” e, portanto, “inconstitucional, ilegal e injustificável”.

O pronunciamento da ONG, criada em 1952 por renomados juristas do mundo todo, é relevante por representar uma das primeiras manifestações públicas de repúdio à ruptura da ordem constitucional de 1946 no Brasil. Para o regime militar, notadamente preocupado em garantir sua imagem de governo legítimo na opinião pública — nacional e internacional —, a publicação do boletim trouxe preocupação: o Itamaraty imediatamente reagiu, dizendo que a CIJ estava “muito mal informada”.

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“O presidente da República [marechal Humberto de Alencar Castello Branco] e eu ficamos surpreendidos, como todo mundo, diante dessas críticas”, disse o então chanceler brasileiro, Vasco Leitão da Cunha, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo repercutindo o boletim da CIJ, publicada no dia 9 de setembro de 1964. O chefe do Ministério das Relações Exteriores diz ainda que o governo dava importância às críticas, “por ser a CIJ um organismo a que comumente se recorre para o trato de questões transcendentais do Direito Internacional”.

Para além dos militares brasileiros, o pronunciamento dos juristas internacionais também trouxe desassossego aos setores empresariais que estiveram engajados na conspiração pré-64. Documento obtido por Opera Mundi mostra que membros do Ipês (Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais) tentaram convencer a CIJ de que suas impressões estavam equivocadas. [leia aqui a matéria sobre o “embaixador” do Ipês]

Orlando Brito/Opera Mundi

De acordo com boletim da CIJ, militares não esperaram Congressos se pronunciar sobre Reformas de Base de Jango: um “evidente vazio”

Exército exerceu papel do Congresso

Ao voltar-se para analisar o processo que culminou no golpe de 1964, a CIJ indaga se “os militares, sob o pretexto de salvar o país, tinham o direito de derrubar um governo constitucional utilizando-se de meios inconstitucionais”. A reposta, segundo os juristas internacionais, foi “não”.

No parecer, a comissão dá destacada atenção à cronologia dos eventos. Na interpretação dos juristas, o Exército não deu chances para que o Congresso Nacional se pronunciasse a respeito das Reformas de Base, principal bandeira de João Goulart antes de ser deposto. “Eles tinham medo de que o Congresso pudesse aceitá-las”, escreve a CIJ, argumentando que os militares tomaram para si o papel do Legislativo. Se os parlamentares, democraticamente eleitos, tivessem aprovado o conjunto de mudanças que o presidente defendia, a deposição do chefe de Estado seria “ainda mais indefensável”. Dessa forma, concluem os juristas, não passa de um “evidente vazio” o discurso dos militares de que, ao depor Jango, estavam apenas protegendo a Constituição.

Reprodução

Boletim nº 20 da CIJ foi publicado em setembro de 1964 e causou reações dos militares e patrocinadores do golpe

O boletim nº 20 da CIJ ainda vai além ao analisar especificamente o conteúdo das Reformas de Base, projeto de Jango para promover mudanças nos sistemas político, tributário, bancário, fiscal, urbano, administrativo, agrário e universitário — com o objetivo de produzir avanços sociais e reduzir a desigualdade do país. “Essas reformas certamente parecem, a não ser que haja algum sinistro significado oculto, estar inteiramente de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos”, afirma a comissão. Além disso, os juristas lembram que o próprio presidente dos Estados Unidos já havia manifestado aprovação em relação à extensão das reformas: “Seria mais do que um pouco incongruente rotular de ‘comunista’ um programa que obteve a aprovação do presidente Kennedy”.

Ao concluir o texto e expressar “preocupação” com os novos rumos do país, a CIJ assinala que algumas das ações do governo brasileiro já forneceriam indícios do que estaria por vir. “Aproximadamente 40 parlamentares foram cassados, a censura à imprensa foi estabelecida, cerca de 8 mil pessoas foram presas e a maioria dos opositores políticos que poderiam despontar em eleições futuras foi privada de seus direitos políticos.”

Negando o inegável

Sabe-se que a publicação dos boletins da CIJ desagradou os comandantes do regime militar e seus aliados empresariais, os patrocinadores do golpe. Preocupada com a imagem dos conspiradores no exterior, a ditadura dava destacada importância à legitimidade que seu governo tinha perante a opinião pública nacional e, especialmente, internacional.

Desde o primeiro Ato Institucional, em abril de 1964, a ditadura procurou conferir roupagem institucional ao golpe, tentando apresentar sua imagem como a de um governo de Direito. Porém, com a avalanche de denúncias contra o Estado brasileiro, especialmente após o AI-5, a CIJ criticou a campanha do governo Médici de “restaurar a imagem pública do Brasil no estrangeiro” que visava, apenas, “refutar as alegações de tortura feitas contra as forças oficiais e ‘não-oficiais’ da repressão que, no presente, encontram-se livres para reinar no Brasil”.

Para a missão de propaganda oficial da ditadura na Europa, o governo escalaria o ministro da Justiça Alfredo Buzaid [leia aqui o perfil do “jurista de exceção”], responsável por preparar (nunca tendo publicado) o chamado “Livro da Verdade” — peça de defesa da ditadura descoberta em 1998. Buzaid foi quem rejeitou os pedidos de investigação encaminhados por Sean MacBride, representante da Comissão de Direitos Humanos da OEA, impedindo que fossem esclarecidas as supostas violações de direitos humanos relatadas em comunicações transmitidas pela OEA.

MacBride, cujo pai fora assassinado pelos ingleses e que na juventude integrara as fileiras do IRA (Irish Republican Army), foi secretário-geral da CIJ (1963-1971), destacando-se também como membro da OEA no enfrentamento à propaganda de Buzaid e da ditadura brasileira. Em 1974, o eminente jurista irlandês seria laureado com o Prêmio Nobel da Paz, graças a sua intransigente atuação em defesa dos direitos humanos.

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* Abaixo, página do jornal 'Estado de S.Paulo' publicado em 9 de setembro de 1964, repercutindo o boletim da CIJ: