A Comissão Europeia ativou um artigo de seu estatuto que pode sancionar a Polônia pelo “risco de violação do estado de direito”. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (20/11) por conta da reforma no poder judiciário aprovada no país.

Essa é a primeira vez na história da União Europeia que um Estado-membro é processado pela violação do artigo 7 dos Tratados que são a base das regras do bloco. Agora, o Conselho Europeu decidirá se levará adiante o processo contra os poloneses, na última etapa da investigação.

Caso seja aprovada, a chamada “opção nuclear” pode provocar uma série de punições, que podem culminar com a suspensão do voto dos representantes poloneses em todas as entidades do bloco. Para passar, no entanto, a medida precisa ter unanimidade.

“Não nos deixaram escolha”, disse o vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, ao anunciar a abertura do processo. Segundo o representante europeu, a reforma aprovada no país “cria 13 medidas que colocam em sério risco todo o sistema judiciário” nacional.

Ainda de acordo com Timmermans, nos últimos dois anos, “fizemos tudo que era humano para buscar um diálogo”.

“Tenho um senso de frustração por não ter atingido o que queríamos. Agora, pedimos ao Parlamento e ao Conselho para nos ajudar a resolver o problema e também eles poderão enviar recomendações a Varsóvia sobre isso”, acrescentou o vice-presidente da entidade.

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Timmermans disse ter feito “tudo o que era humano para buscar diálogo com Polônia”

A Comissão Europeia enviou hoje uma nova recomendação de mudança sobre a legislação, a quarta sobre o tema, mas informou que “ainda está aberta ao diálogo” para tentar solucionar a crise.

Por sua vez, o governo de Varsóvia informou que “levará adiante” a reforma do judiciário e, conforme o ministro da pasta no país, Zbigniew Ziobro, a decisão da Comissão “trata-se de uma ação política”. Ziobro afirmou que as mudanças que estão sendo feitas na Polônia são “semelhantes” às existentes em outras nações e que o governo respeita o “estado de direito”.

A investigação formal da UE contra o país começou em julho deste ano, após o Parlamento aprovar três projetos polêmicos para o sistema judiciário – que receberam tantas críticas internas como internacionais.

As medidas foram apoiadas pelo partido ultraconservador Lei e Justiça, mas duas delas foram vetadas pelo presidente Andrzej Duda. No entanto, ele aprovou que o Ministério da Justiça, cujo líder já exerce a função de procurador-geral, a prerrogativa de nomear os presidentes de tribunais do direito comum.

Para a Comissão Europeia e para membros de associações de magistrados locais, a decisão coloca um peso político em cada escolha, interferindo em um outro poder e tirando a lisura das indicações, que antes eram feitas pelos próprios membros do judiciário.