O governador de Porto Rico, Alejandro García Padilla, agradeceu nesta quarta-feira (29/06) a aprovação, no Senado norte-americano, da lei que permitirá reestruturar a dívida porto-riquenha em troca de uma submissão do governo ao controle de uma junta federal norte-americana.
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Governador de Porto Rico, Alejandro García Padilla, agradeceu aprovação de lei pelo Congresso dos EUA
“Esse projeto de lei brinda o Estado Livre Associado de Porto Rico com o marco legal necessário para reestruturar toda sua dívida pública, estabilizar a situação fiscal e proteger os porto-riquenhos das exigências dos credores”, afirmou Padilla em um comunicado.
Segundo ele, “embora imperfeito, esse projeto nos dá acesso às ferramentas necessárias para cumprir com as obrigações e os pagamentos a nossos credores”, afirmou.
Entretanto, antes mesmo da aprovação da lei no Senado, o governador adiantou que o território não teria condições de pagar os detentores de títulos de sua dívida mesmo com a aprovação da lei no Congresso norte-americano.
“No dia 1º de julho de 2016, Porto Rico vai entrar em uma omissão de mais de US$ 1 bilhão em títulos general bonds, créditos sênior da ilha protegidos por uma garantia constitucional de receitas”, declarou Padilla em um texto publicado no site da emissora norte-americana CNBC.
Conhecido como “Promessa”, o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira pelo Senado dos Estados Unidos visa oferecer um caminho para a reestruturação da dívida de Porto Rico, que chega a US$ 72 bilhões.
A medida, aprovada por 68 votos a favor e 30 contra, também estabelece um órgão de controle fiscal para supervisionar os problemas financeiros da ilha.
A votação ocorreu após meses de negociação entre os partidos Republicano e Democrata e dois dias antes do vencimento, em 1º de julho, de US$ 2 bilhões que se referem a outra parcela do pagamento da dívida.
O texto segue para sanção do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. Em um comunicado, ele diz que o texto “não é perfeito”, mas apoia seu conteúdo.
“Esse texto não é perfeito, mas é um primeiro passo crucial em direção à recuperação econômica, e restaurou a esperança para milhões de norte-americanos que chamam Porto Rico de casa”, disse.
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A nova lei determina que o órgão de supervisão fiscal poderia anular qualquer ato do governo de Porto Rico se considerá-lo uma violação da medida aprovada nesta quarta.
A junta também pode forçar o governo do território caribenho a vender ativos, fundir agências e demitir funcionários públicos.
Outra atribuição do órgão seria realizar audiências, convocar testemunhas, requisitar informações e situações financeiras auditadas pelo governo porto-riquenho, além de impor sanções penais em caso de informações falsas ou do não cumprimento de suas ordens.
O governador de Porto Rico pedia, há meses, que a ilha fosse incluída na lei federal de falências para reestruturar sua dívida de US$ 72 bilhões, cuja metade corresponde a corporações públicas.
Entretanto, o território não está autorizado a reestruturar sua dívida sob um regime supervisionado pelas autoridades judiciais, como está previsto no capítulo 9 da Lei de Quebras federal, aprovada pelo Congresso dos EUA em 1984.