A Justiça local de uma província da Argentina derrubou na noite de sexta-feira (25/6) a última contestação judicial que se fazia à chamada “Lei de Mídia”, que regulamenta o setor da imprensa e radiodifusão. Com isso, a lei poderá valer já a partir da próxima segunda-feira (28/6), embora sua aplicação continue “tecnicamente” embargada até o fim dos prazos que os representantes da mídia têm para recorrer nos tribunais.
Segundo o jornal argentino La Prensa, a decisão foi tomada no Tribunal Federal de Salta, no norte do país, que derrubou a liminar que suspendia o cumprimento da lei, graças à contestação apresentada por representantes das empresas de comunicação.
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“O tribunal aceitou a decisão da Corte e a Lei da Mídia entra em pleno funcionamento a partir de segunda-feira. Isto é muito importante”, enfatizou o ex-presidente Néstor Kirchner, apoiador da lei, em um encontro com empresários na mesma província. “É muito importante que sejam escutadas todas as vozes, que não haja concentração monopolista privada nem estatal, mas que todas as organizações populares possam exercer” a propriedade de mídia.
A lei foi aprovada pelo congresso argentino em agosto do ano passado, mas até hoje vem sendo questionada na Justiça por medidas cautelares pedidas por deputados da oposição ligados a conglomerados de mídia. Entre os artigos ainda sob suspensão, estão o que afeta os direitos adquiridos sobre concessões vigentes e que outorga aos veículos de comunicação o prazo de um ano para vendê-las, e o que regula a multiplicidade de concessões e proíbe a constituição de redes privadas.
De acordo com a agência de notícias argentina Télam, a Justiça de Salta alegou que os parlamentares não têm legitimidade para se opor àquilo que já foi aprovado no congresso, dentro do jogo de maiorias e minorias.
Participação
O presidente da agência reguladora de comunicação do país (Comfer), comemorou o fato de que alguns artigos da Lei de Mídia já podem ser aplicados e outros precisam ser regulamentados, o que será feito com participação popular.
“Hoje já temos a lei da democracia em vigor e, a partir da semana que vem, começa a ser construída a elaboração participativa da legislação. Isto significa abrir a possibilidade para que todos os setores dêem contribuições para a regulamentação”, disse Mariotto, citado pelo jornal Crónica.
Mariotto ainda acusou parlamentares e lideranças da oposição de boicotarem o Comfer por se considerarem “funcionários” das empresas de comunicação e tentarem impedir a discussão pública sobre a lei.
“Eles são os mesmos que colocaram milhares de questionamentos à lei para ganhar tempo e que já tinham passado 26 anos de democracia sem que isto fosse debatido”, afirmou.
Os principais conglomerados de mídia na Argentina são o Grupo Clarín (dono de jornais, rádios e emissoras de TV), o Grupo La Nación, o grupo Multimedios La Capital (com sede em Mar del Plata e dono do jornal La Prensa) e a rede Telefe, controlada pela Telefónica de España.
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