O deputado colombiano Ivan Cepeda qualificou como um “contrassenso” que um governo do presidente Juan Manuel Santos, atualmente envolvido em um processo de paz com as FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), impulsione, simultaneamente, uma reforma constitucional militar, que “serve de marco para a impunidade na guerra”.
“Propusemos ao governo que nos diga claramente porque vai a Havana, pois há um núcleo de processo de paz, mas enquanto isso se legisla para continuar a guerra e dar segurança jurídica aos membros da força pública de que não ocorrerá nada se incorrerem em futuras execuções extrajudiciais de civis”, disse Cepeda.
“Por essa razão apresentamos uma demanda perante a Corte Constitucional contra a reforma militar e agora vamos intervir perante a Corte quando acontecerem as audiências cidadãs para emitir uma opinião sobre este novo disparate”, completou Cepeda.
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A ampliação do fórum militar foi aprovada pelo Congresso em 14 de dezembro de 2012, e neste momento finaliza-se a regulação de uma Lei estatutária que irá colocar em andamento esse marco jurídico, submetido segunda-feira (17/06) a debate e votação na Câmara de Deputados e depois a exame da Corte Constitucional.
Deputado pelo Polo Democrático, Cepeda afirmou que foram apresentadas mais de 50 propostas impugnando, em primeiro lugar, a própria lei e também alguns de seus artigos mais graves e nocivos. No entanto, “não alimentamos nenhuma esperança nem otimismo de sucesso, no meio de uma situação tão desvantajosa”.
Para ele, a ida da reforma constitucional ao fórum militar constitui uma distorção do direito internacional humanitário e introduz um precedente bastante preocupante. Isso significa que, “em uma ação militar, os membros da força pública podem atuar contra um civil, se assumem que há uma alta probabilidade de que este civil possa ser hostil”. Isto é, disse, parte-se da presunção de que qualquer pessoa pode ser vítima de um ataque da força pública.
Conforme a análise de Cepeda, militares que agredirem um alvo “legítimo” ou se em alguma de suas operações esses alvos forem feridos ou mortos, os responsáveis serão objeto de um processo perante um tribunal militar e não serão julgados pela justiça civil penal.
Rejeição
Desde seu primeiro anúncio, a reforma do fórum militar suscitou uma onda de rejeição nacional e internacional por parte de organizações civis e defensoras dos direitos humanos, partidos políticos, juristas, intelectuais e Prêmios Nobel.
O Escritório do Alto Comissionado das Nações Unidas na Colômbia para os direitos humanos, em um comunicado difundido no dia 13 de junho, expressou sua preocupação por alguns dos assuntos relacionados ao projeto de lei estatutária.
Em sua opinião, se dita lei for adotada, poderia trazer como consequência que casos de “falsos positivos” (civis executados extraoficialmente e reportados depois como guerrilheiros caídos em combate), atualmente sob o regime penal, possam ser transferidos ao Ministério de Defesa em vez de serem julgados por uma autoridade judicial independente.
Agrega que, embora as autoridades sustentam que o projeto de lei não permite tais transferências, “a verdade é que princípios constitucionais aplicáveis em matéria penal, como o de não retroatividade da lei penal, implicam que tais disposições sejam inaplicáveis na prática”, sustenta.
Depois de considerar essa reforma desnecessária, o comunicado da ONU assinala que o regulamento existente até 2012 estava condizente com as obrigações internacionais deste país sul-americano em matéria de direitos humanos e boas práticas internacionais.