A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, instaurou Inquérito Civil Público para apurar a falta de informações disponíveis para o público sobre a rede hospitalar existente no país e, mais especificamente, em São Paulo, para atender mulheres vítimas de violência sexual, especialmente aquelas que têm direito ao aborto. No Brasil, o aborto é legal e deve ser realizado pela rede pública de saúde caso a gravidez seja resultante de estupro, o feto seja anencéfalo ou exista risco de morte da gestante.

O MPF/SP citou a reportagem “Dor em Dobro”, da Agência Pública, no informe sobre a instauração do inquérito. A matéria, publicada em maio de 2014, relatava a ausência de informações sobre o direito ao aborto e sobre a rede hospitalar onde é possível a realização do procedimento para mulheres que ficaram grávidas em decorrência de violência sexual.

O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Pedro Antonio de Oliveira Machado, pediu à Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, e à Coordenadoria de Planejamento de Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, informações sobre quantos e quais são os estabelecimentos públicos de saúde cadastrados e habilitados no Brasil e no Estado de São Paulo para realizarem aborto nos casos previstos em lei.

Fernando Frazão / Agência Brasil

Protesto de mulheres no Rio de Janeiro pela legalização do aborto no dia 8 de março

O procurador questionou onde essa informação pode ser obtida– se pelo Disque Saúde (136), pela internet ou em estabelecimentos de saúde – e se os recursos para a realização do procedimento são de responsabilidade da União, do Estado ou dos municípios.

A assessoria do procurador e a assessoria de imprensa do MPF/SP não localizaram no site do Ministério da Saúde um link único onde tal informação estivesse disponível. Ao tentar obtê-la pelo Disque Saúde (136), foram orientados pelos atendentes a telefonar para os municípios. “A assessoria do procurador ligou então para as secretarias de saúde de Bauru e de Presidente Prudente, onde também não teve sucesso, pois ambos os municípios não dispõem do serviço”, diz o informe.

O procurador regional solicitou também ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo que fossem disponibilizadas informações sobre quais são os estabelecimentos de saúde aptos a realizar o atendimento emergencial às vítimas de violência sexual. O atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual está previsto na lei 12.845/2013, que estabelece a profilaxia da gravidez, com a administração da pílula do dia seguinte.

O Ministério Público Federal também se dirigiu à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República com questionamentos sobre o Programa Mulher: Viver sem Violência. O programa federal prevê a integração dos serviços às mulheres em situação de violência, com o estabelecimento das Casas da Mulher Brasileira, centros de assistência onde seriam centralizados tais serviços, e da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

O procurador regional questionou se e onde estão localizadas tais casas no Estado de São Paulo e se os centros de assistência às mulheres encaminham vítimas de violência sexual ao SUS para o atendimento emergencial previsto em lei, assim como se existe, nesses espaços, orientação ao público sobre a rede hospitalar em São Paulo onde é possível realizar o aborto legal e se essas informações estão disponíveis no Ligue 180.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo publicada no fim de julho, também citada pelo informe do MPF, a atendente do Ligue 180 perguntou à repórter, que questionou onde poderia interromper uma gravidez fruto de violência sexual, se ela “já procurou um advogado para conseguir autorização”. Não é necessário ter um advogado para realizar um aborto nos casos em que ele é permitido por lei no Brasil.

Na cidade de São Paulo, um dos centros de referência para atendimento a mulheres vítimas de violência sexual e que realiza o aborto legal é o Hospital Pérola Byington, que fica na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 683, Bela Vista.