Como são os direitos da criança e do adolescente na Venezuela?

Por conta de políticas de destaque para a infância, país integra o grupo de especialistas independentes do Comitê da ONU de Direitos da Criança

Neste domingo, 21 de julho, os venezuelanos celebraram o Dia das Crianças, num contexto que transcende o aspecto comercial e se converte em um momento de reflexão sobre os direitos das crianças e dos adolescentes venezuelanos.

Quase tão antiga quanto a Revolução Bolivariana, a Lei Orgânica para Proteção da Criança e do Adolescente (LOPNNA, na sigla em espanhol) foi aprovada em 2000 e, junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Brasil, é considerada uma das mais avançadas legislações na América Latina quando se trata deste segmento da população.

Assim como no Brasil, uma das medidas iniciais da LOPNNA foi estabelecer o registro de nascimento como um direito do recém-nascido, tornando-o um documento totalmente gratuito e uma garantia legal mínima para que a criança seja considerada uma nova cidadã, com direitos e deveres.

No Brasil, o ECA fez parte da luta de vários movimentos sociais no processo de redemocratização do Brasil. Já na Venezuela, o novo texto foi fruto dos anos iniciais do governo de Hugo Chávez, eleito em 1998, que tinha como proposta de mudar completamente as estruturas da sociedade anterior.

Juan Rafael Perdomo, coordenador da LOPNNA, conta que, ao assumir seu cargo no Tribunal Superior de Justiça e receber esta responsabilidade, tinha total abertura para pedir o que fosse necessário para elaborar a lei e decidiu, então, buscar o máximo de atores possíveis, porque naquele momento, o principal era a participação.

Para isso, ele consultou não só especialistas no tema dentro da academia e dos tribunais de infância e juventude, mas também os próprios jovens nas comunidades. “Não me importava sua tendência política, queria a participação. Essa lei foi o resultado da incorporação de pessoas de distintos setores políticos para trabalhar juntos. Buscamos as pessoas mais conhecedoras do tema, percorremos todo o país para conhecer a realidade e consultar as pessoas”, conta.

Esse processo está refletido na legislação: um dos artigos garante o direito à opinião da criança e estabelece que, caso haja algum tipo de choque com outra legislação, a LOPNNA deve prevalecer. “Há uma possibilidade de interlocução entre esses sujeitos [criança e legislador] e esse era o perfil que buscávamos. Entendo que esse direito dá personalidade à criança e abre caminho para que seja uma cidadã melhor”, garante o juiz.

Também a partir do processo de elaboração da lei foi decidido que se extinguiria o Instituto Nacional de Atenção ao Menor (INAM), responsável por atender crianças e adolescentes que cometeram algum tipo de delito e “reformá-los”. O organismo adotava uma prática punitiva no trato desses jovens e, por esse motivo, foi substituído pelo Instituto Nacional da Criança e Adolescente (Idenna).

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O Monumento para os Meninos e Meninas da Venezuela, em Caracas

“Era uma instituição que usava os velhos ‘cânones’ para trabalhar com as crianças, desempenhava um papel burocrático, mas nosso interesse não era de manter as crianças detidas em instituições com tamanha rigidez. O INAM não estava de acordo com a Convenção Internacional de Direito das Crianças, que foi a base para a nossa legislação, por isso o fechamos”, afirma Perdomo.

Além do Idenna, durante os últimos vinte anos, foram fundadas 24 Unidades de Proteção Integral à Criança, uma em cada estado venezuelano, assim como outras instituições e programas sociais: a Fundação Niño Simón – responsável por realizar atividades complementares com as crianças, como aulas de música e esporte; também a Missão Meninos e Meninas da Favela e a Missão Jovens da Favela – que trabalham com a juventude em situação de vulnerabilidade econômica.

A atenção especial à formulação de uma lei que protegesse a infância era prioritária para o governo, pela compreensão de que essas crianças seriam o futuro do processo de transformação ao qual o chavismo dava início. E muitos dos nascidos na época da criação da LOPNNA são os adolescentes e jovens que fazem acontecer a Revolução Bolivariana nos dias atuais.

Um dos impulsionadores da Missão Jovens da Favela é Edward Varela, morador da comunidade 23 de Enero e funcionário do Instituto da Juventude de Caracas, que coordena atividades de formação e recreação nos 22 distritos em Caracas, capital do país. O programa social atende jovens nas zonas periféricas da cidade, que, por algum motivo, não tiveram ou não têm a educação como centralidade em suas vidas, mas sim o trabalho.

“A ideia é nos aproximar dos jovens com as nossas atividades, para que eles comecem a problematizar alguns elementos como, por exemplo, ‘o que me priva de ter acesso à educação, se temos uma educação aberta e gratuita para todos e todas?’. Queremos que esse jovem se assuma como sujeito histórico do seu destino”, conta Varela.

Para ele, que coloca em prática, através do seu trabalho, os preceitos da lei, os avanços proporcionados nesses vinte anos de governos chavistas se evidenciam no contato diário com a juventude.

“A revolução incide na vida do jovem quando consegue proporcionar um dia diferente para ele, um dia que parte da integração, da diversão, recreação e entusiasmo. O trabalho que fazemos nas favelas é justamente mostrar que existe um sujeito histórico que foi colonizado, violentado, vulnerabilizado e que agora pode abrir novamente os olhos para entender uma realidade mais ampla”, afirma.

Aliar um novo marco legal a programas sociais que incidem sobre as realidades mais precárias foi o caminho que a Venezuela encontrou para oferecer um desenvolvimento mais humano à sua juventude. Graças a isso, foi reconhecida pelas Nações Unidas e hoje faz parte do grupo de 18 especialistas independentes do Comitê da ONU sobre Direitos das Crianças.

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