A prefeita, a tornozeleira e a violação do devido processo legal

Medida contra a prefeita Márcia Lucena (PSB-PB), de Conde, é extremada e injusta, porque aplica restrição da liberdade antes mesmo de qualquer julgamento sobre o mérito da ação penal em curso

Renata Martins Domingos

Conde (Brasil)

A foto da semana do Dia Internacional da Mulher é essa logo abaixo, da prefeita Márcia Lucena. Nela, a prefeita aparece com a tornozeleira eletrônica que o Poder Judiciário a obrigou a colocar, como medida cautelar, durante reunião com lideranças políticas de Conde (PB) nesta semana.

A medida é extremada e injusta, porque aplica restrição da liberdade antes mesmo de qualquer julgamento sobre o mérito da ação penal em curso.

Com o uso da tornozeleira, foi imposto à prefeita ficar restrita à área construída de sua residência nos finais de semana. A prefeita mora numa granja, que fica no mesmo terreno da casa de seus pais e irmãos. Com essa restrição, ela não pode visitar seus pais nem seus irmãos, os quais têm que se deslocar até a sua casa. Também não pode colocar roupas no varal, por exemplo, nem abrir o portão de sua granja, se for necessário. Não pode aguar suas plantas, não pode tomar banho de sol na área verde de fora de sua casa. Não pode dar banho na sua mãe, que precisa de ajuda.

Para que isso? A que serve esse tipo de restrição?

A prefeita respeita as medidas cautelares impostas pela Justiça e não tem vergonha de mostrar a tornozeleira em público.

Prefeita Marcia Lucena aparece com a tornozeleira eletrônica que o Poder Judiciário a obrigou a colocar

Porém nós que acompanhamos diariamente o seu trabalho e sua luta para tornar protagonista a população de Conde, livrando-a da escravidão à qual foi imposta pelos anteriores gestores, fortalecendo as políticas públicas, que distribuem a renda da cidade de forma equitativa, não podemos deixar de nos indignar com essa medida.

Esse uso da tornozeleira é extremado porque não se baseia em evidências factuais, mas em presunções. Não há provas de que ela tenha tomado qualquer atitude que pudesse comprometer o deslinde da ação penal.

Como advogada de formação, me arrepio com essas medidas judiciais cautelares impostas a uma acusada. Houve a inversão do ônus da prova, houve um prejulgamento de uma ação penal que ainda está em curso, bem no seu início.

O principio do devido processo legal vem sendo violado, bem como o direito à liberdade, no meu entendimento.

A defesa da prefeita vem tentando reverter o uso da tornozeleira pelos meios legais em direito admitidos. Mas mesmo enquanto esses recursos não são julgados, não posso deixar de admirar a coragem e a transparência com que a prefeita Márcia Lucena exerce sua liderança política na cidade.

Toda a minha solidariedade e admiração à prefeita nesta data tão especial para a luta das mulheres. Ela me representa!

Estamos juntas!


E para defender-se nessa ação penal que está em curso, que deve durar anos e exige a realização de deslocamentos, pagamento de custas processuais dentre outras despesas, a prefeita está realizando vaquinha virtual no Catarse intitulada "A professora que enfrenta a política dos coronéis”:

Se você defende o Estado Democrático de Direito e os princípios do devido processo legal, da culpabilização apenas após o trânsito em julgado de sentença condenatória, enfim, os direitos e garantias constitucionais assegurados aos acusados, contribua com essa vaquinha!

Comentários