O Comissão Permanente do Congresso do México rejeitou a ratificação do Acta (Acordo Multilateral Comercial contra a Falsificação) por considerá-la “uma restrição” significativa aos direitos fundamentais dos mexicanos como a liberdade de expressão e o devido processo no país.
A Comissão Permanente, que substitui o plenário do Congresso durante os recessos parlamentares e atua como o Senado, decidiu por unanimidade a não adesão ao tratado por considerar que o mesmo pode derivar na imposição de censuras indevidas na Internet.
NULL
NULL
Os parlamentares concordaram em pedir que o Executivo “reserve a aplicação do artigo 27 do Acta”, que estabelece alinhamentos para proteger os direitos de autor e a pirataria na Internet, mas que abre a porta para possíveis violações à liberdade de expressão e privacidade dos mais de 40 milhões de internautas mexicanos.
Em 11 de julho, o governo do presidente do México, Felipe Calderón, que deixa o cargo em novembro, assinou o Acta no Japão, fazendo com o México se unisse a outros países como Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos, Japão, Marrocos, Nova Zelândia e Singapura que respaldam o acordo.