Com dois votos contrários e 69 favoráveis, a Assembléia Geral do Congresso do Uruguai aprovou ontem (25) parecer favorável à inconstitucionalidade da Lei de Caducidade, que anistiou militares e policiais acusados de violações aos direitos humanos durante a ditadura militar no país (1973-1985).

O Legislativo, dessa forma, dá ao tema o mesmo encaminhamento dado na semana passada pelo governo Tabaré Vazquez: ou seja, de que pessoas acusadas de tortura não devem mais ficar livres de julgamento. Mas a decisão caberá à Suprema Corte de Justiça, que tem 110 dias para se pronunciar.

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A inconstitucionalidade dos artigos 1,3 e 5 da Lei de Caducidade começou a ser discutida quando a promotora Mirtha Guianze enviou um pedido de revisão da norma para o caso específico da militante comunista Nibya Sabalsagaray, torturada e morta em 1974 em uma unidade militar.

A votação na Assembléia gerou tensão entre governistas e a oposição. Na sessão conjunta, deputados e senadores oposicionistas deixaram o plenário antes da decisão. Parte da bancada do Partido Colorado ficou e votou contra a moção de inconstitucionalidade.

A principal crítica foi que o Congresso não deveria se posicionar sobre um assunto que compete somente à Suprema Corte. Outros oposicionistas afirmaram que a lei está em vigor e não deve ser debatida agora, mais de duas décadas após o fim do regime.

Minuto de silêncio

Segundo o jornal local El País, a sessão foi seguida por um minuto de silêncio, pedido pelos filhos de militantes desaparecidos e por integrantes da Comissão dos Direitos Humanos da PIT-CNT (Plenario Intersindical de Trabajadores – Convención Nacional de Trabajadores, a única central sindical do Uruguai) que acompanharam a votação.

“O tema direitos humanos deu crédito para a Frente Ampla [partido do governo], tem sido um negócio político”, afirmou o colorado García Pintos, que provocou bate-boca alegando que os integrantes da “subversão” que lutaram contra as “instituições” foram “militarmente” derrotados.

O comentário foi rebatido pelo tupamaro Eleuterio Fernández Huidobro. “Nas prisões, eu vi muito mais gente presa e torturada. Se todos eles tivessem feito parte da guerrilha, teríamos ganhado” afirmou à BBC Brasil.

Iniciativas anteriores do governo Tabaré Vázquez levaram militares que cometeram abusos durante a ditadura para a prisão. Além disso, a Justiça autorizou a busca de corpos de desaparecidos políticos em escavações em unidades militares. Até agora, dois foram localizados.

Estima-se que cerca de 200 uruguaios tenham desaparecido durante o período da ditadura militar no país. Segundo a Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), 32 uruguaios foram mortos no país e outros 132, fora do país.

Reportagem atualizada para correção de informações

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