A Suprema Corte dos Estados Unidos determinou nesta segunda-feira (28/6) que o direito à posse de armas, consagrado na segunda emenda da constituição norte-americana, deve ser respeitado plenamente por todos os estados e todas as cidades norte-americanas. A sentença foi confirmada com cinco votos a favor e quatro contra. Assim, passa a ser inconstitucional a proibição implantada pelas cidades de Chicago e Oak Park (ambas em Illinois) há 28 anos.
Com a decisão, a Suprema Corte amplia a todo o país uma determinação histórica de 2008. No entanto, não anula formalmente a lei, uma das mais estritas em todo o país, já que ordenou a um tribunal federal de apelações que revise sua decisão anterior.
Apesar disso, existem poucas dúvidas de que a lei será derrogada por decisão judicial. O juiz Samuel Alito, que redigiu o auto em nome da maioria, afirmou que a segunda emenda se aplica tanto ao governo federal quanto aos estados. A decisão foi muito dividida, com cinco juízes conservadores moderados votando a favor de estender o direito e quatro progressistas votando pela possibilidade de restringi-lo.
Os nove juízes da Suprema Corte tiveram de analisar a segunda emenda, que estabelece que, “sendo necessária uma milícia bem regulada para a segurança de um Estado livre, não se estará violando o direito do povo a possuir e portar armas”.
Os defensores do controle ao uso das armas argumentam que a emenda foi estabelecida para assegurar que os estados poderiam manter milícias, em resposta ao medo instaurado no século XVIII de enfrentar um possível governo federal autoritário. A Suprema Corte já tinha dito que a maior parte das garantias na constituição não pode ser restringida por leis estaduais, locais e governamentais.
O assunto é um dos que mais divide os norte-americanos. Calcula-se que 90 milhões de pessoas no país possuam cerca de 200 milhões de armas. A sentença foi divulgada no último dia de sessões da Suprema Corte, que na terça-feira (29/6) entra em recesso até outubro.
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