O Senado do México aprovou nesta terça-feira (13/12) com 98 votos a favor, sete contra e duas abstenções as reformas à Lei Geral de Saúde e ao Código Penal Federal, regulamentando o uso medicinal da maconha.

Com a nova legislação, proposta pelo governo, serão permitidas, em uma primeira etapa a importação e comercialização de medicamentos elaborados com derivados de cannabis; em uma segunda etapa, após a conclusão de pesquisas científicas sobre a aplicação no país, será permitida a produção nacional. Com as mudanças, a Lei Geral de Saúde prevê o cultivo para fins médicos e científicos “nos termos e condições da autorização emitida, para esse fim, pelo Executivo federal”.

De acordo com um comunicado do Senado, este projeto permitirá que o Ministério da Saúde faça a “concepção e implementação de políticas públicas que regulem o uso medicinal dos derivados farmacológicos da Cannabis sativa, indica e americana de maconha”.

Senadores do PRD (Partido da Revolução Democrática) e do PT (Partido do Trabalho) argumentaram que a reforma é muito restrita e acusam o presidente e o Congresso de cederem à pressão de alguns grupos, ao descartarem a proposta de elevar a quantidade que cada indivíduo pode portar para uso pessoal de 5 a 28 gramas de maconha.

No documento, os senadores detalharam que, no texto, não está definida a dose máxima de cannabis para consumo pessoal e afirmaram que este assunto “será analisado e discutido” posteriormente.

Cancelamento da possibilidade de libertação

A senadora Layda Sansores, do PT, e os senadores do PRD Angélica de la Peña, Armando Ríos Piter e Mario Delgado também criticaram o cancelamento da possibilidade de soltar milhares de mexicanos presos, com sentenças de até 15 anos, muitos deles jovens, pela posse de mais de cinco gramas de maconha.

Agência Efe

Reformas na Lei Geral da Saúde e ao Código Penal regulamentam uso de maconha para fins medicinais e terapêuticos no México

“Ganharam o medo e os preconceitos; é uma reforma pequena para um problema enorme que o país tem e diante do desastre humanitário da última década”, destacou Delgado.

Apesar das críticas, a presidente da Comissão de Governo, Cristina Díaz, afirmou que é uma “conquista histórica”, já que as novas leis eliminam brechas legais ao reconhecer de forma pontual a possibilidade de utilização industrial dos derivados da planta que contenham 1% ou menos de THC (tetraidrocanabinol).

Por parte dos opositores à reforma, o senador Marco Antonio Blásquez Salinas, do PT, argumentou que “há muitos interesses econômicos” por trás da regulamentação aprovada na terça-feira. “Estão começando a saborear essas concessões em que vão poder produzir, colher, transportar e obter grandíssimas vantagens econômicas”, afirmou.

O documento, após sua aprovação, “foi enviado para a Câmara dos Deputados para seus efeitos constitucionais”.

A discussão para a regulação nesta matéria começou com a aprovação em 2015 do fornecimento de derivados da maconha para várias crianças doentes e uma decisão histórica da Suprema Corte emitida em novembro, permitindo que quatro cidadãos cultivem e consumam o produto para fins recreativos.