A Assembleia Nacional do Equador aprovou nesta quinta-feira (17/02) o projeto de lei que permite a interrupção da gravidez em caso de estupro, situação que já havia sido descriminalizado pelo Justiça do país, em abril de 2021.
O regulamento foi aprovado com 75 votos a favor, 41 contra e 14 abstenções. Todos os blocos parlamentares deixaram seus legisladores livres para votar. O ponto mais polêmico, e que atrasou a aprovação do projeto, foi sobre prazos para realização do procedimento de interrupção da gravidez.
O texto final, com alterações de última hora, estabeleceu que mulheres adultas poderão abortar com 12 semanas de gestação. Já para adolescentes, mulheres em áreas rurais e povoados, o prazo é de 18 semanas.
Esse foi o quarto ajuste feito ao projeto em relação à temporalidade para chegar em um consenso e conseguir os votos necessários para a aprovação. Inicialmente, os prazos estabelecidos eram de até 28 semanas para mulheres adultas, e sem restrições para meninas. Depois foi reduzido para 18 e 22 semanas, respectivamente, e posteriormente para 16 e 18 semanas.
A relatora, deputada Johanna Moreira, destacou em sua apresentação que a norma não obriga nenhuma pessoa a fazer aborto. “A única possibilidade que este projeto dá é a tomada de decisão”, disse.
Sobre os prazos, alertou que estes impedirão que mulheres de setores vulneráveis tenham acesso ao aborto, pois “muitas não percebem que estão grávidas até a 20ª semana”. Em seu discurso, a deputada perguntou aos parlamentares: “Já pensou no que aconteceria se sua filha de 9, 10, 11, 12 anos fosse estuprada e ficasse grávida?”
O texto aprovado será encaminhado ao Executivo, que tem o prazo de 30 dias para apresentar suas observações ou publicá-lo no Diário Oficial.
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O regulamento foi aprovado na Assembleia Nacional com 75 votos a favor, 41 contra e 14 abstenções
Movimentos pedem legislação mais progressista
Durante a votação, grupos de pessoas a favor e contra a aprovação do regulamento manifestaram-se fora do Parlamento equatoriano. “Cada morte por aborto clandestino, cada maternidade forçada de sobreviventes de estupro, será de responsabilidade de membros da Assembleia”, dizia uma faixa carregada por um grupo a favor da lei.
Após a aprovação do texto, a Aliança das Organizações pelos Direitos Humanos, que pedia uma “lei justa e reparadora” em prol do direito ao aborto em caso de estupro, criticou a Assembleia Nacional e destacou que o Legislativo “negociou a direitos de meninas, adolescentes e mulheres”.
“Dor, vergonha e decepção”, disse a Aliança, que agrupa 15 organizações. A reclamação destes ativistas, como referiu a deputada Moreira, deve-se ao estabelecimento de prazos para a interrupção da gravidez.
Segundo Surkuna, uma das organizações que integram a Aliança, a imposição de termos “restritivos” ao acesso ao aborto permitirá, por exemplo, que cerca de 80% das meninas, adolescentes e mulheres de povos e nacionalidades indígenas sobreviventes de estupro não tenham acesso à interrupção da gravidez.
A organização Família Equador, por sua vez, está realizando uma coleta de assinaturas, uma campanha que começou a ser reforçada minutos após a aprovação do regulamento, para exigir o veto presidencial da lei.
(*) Com RT en Espanhol.