O governo espanhol anunciou nesta sexta-feira (31/10) que a consulta preparada pela Catalunha sobre a independência da região foi impugnada perante o Tribunal Constitucional (TC). Após o anúncio, o presidente catalão, Artur Mas, afirmou, em coletiva de imprensa, que segue preparando o chamado 9-N (9 de novembro) e que estuda tomar ações jurídicas contra Madri por “abuso de poder e de direito” ao usar a Constituição contra a convocação.

Agência Efe

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De acordo com Mas, a medida do governo espanhol ameaça as “competências da Catalunha em matéria de participação cidadã”. “O governo está utilizando a Constituição de maneira imprópria, está desempenhando um papel que não o corresponde”, afirmou.

Por outro lado, o governo espanhol, que a princípio pareceu aceitar e até elogiou a realização da consulta, realizou a impugnação com base no informe do Conselho de Estado proferido na quinta-feira (30/10). O organismo assegura que a consulta é “mais grave” do que o plebiscito, que seria realizado na mesma data, mas foi substituído pela consulta por “falta de garantias legais”. Isso porque a consulta “carece de garantias constitucionais”.

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A vice-presidente do governo, Soraya Sáenz de Santamaría, que anunciou a impugnação durante coletiva de imprensa, justificou a medida como forma de “defender os direitos dos catalães” que estão sendo “prejudicados” pelo governo da Catalunha.

De acordo com Santamaría, a nova consulta foi convocada “sem nenhuma base legal e sem nenhuma das garantias democráticas mais básicas”. Ela aponta ainda a falta de uma administração eleitoral que permita defender “um resultado concreto” e que os 14 mil voluntários, que se dispuseram a colaborar para a realização da votação, poderão responder judicialmente.

Questionada sobre as possíveis consequências para Mas, caso ele leve a consulta adiante, Santamaría disse esperar “que o presidente da Catalunha seja muito consciente de que, se no primeiro referendo violava a Constituição, no segundo processo está violando direitos dos cidadãos por ele governados”.

Referendo e Constituição

Para decidir pela impugnação, o governo analisou o informe do Conselho de Estado no qual se observam declarações de Mas de que a convocatória do 9-N é para que os catalães decidam em referendo se querem ou não um Estado Independente.

De acordo com a lei espanhola, a convocatória de qualquer referendo consultivo sobre “decisões políticas de especial transcendência” é de competência do rei, mediante proposta do presidente do governo e previamente autorizada pelo Congresso de Deputados.

Sobre a questão, Mas esclareceu que não se trata de um referendo e sim de um “processo de participação às claras”.

No dia 13 de outubro, Mas admitiu que não poderia realizar o referendo sobre a independência do governo central espanhol no dia 9 de novembro por “falta de garantias legais” e anunciou a realização de uma “consulta popular não definitiva” que antecederia uma definitiva.