A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) convocou o governo argentino para uma audiência no dia 8 de abril, sexta-feira próxima, para prestar esclarecimentos sobre as tentativas de anular a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, ou Lei de Meios.

Agência Efe

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Segundo o jornal argentino Pagina/12, a convocação se dá por uma solicitação feita em janeiro por organizações que formam a Coalizão por uma Comunicação Democrática (CCD), que luta pelo direito à informação na Argentina. A CDD pediu o auxílio da CIDH para responsabilizar internacionalmente o governo de Mauricio Macri pelos ataques à lei, aprovada em 2009 pelo Congresso argentino e considerada referência internacional na regulação democrática dos meios de comunicação.

A CDD afirmou que a Comissão dará a possibilidade de o governo Macri explicar “sua ofensiva contra a comunicação popular através dos DNU [Decretos de Necessidade e Urgência] que atacam” a Lei de Meios argentina.

Entre os pontos que deverão ser esclarecidos pelo governo argentino estão a instauração, logo nos primeiros 20 de dias do mandato do presidente Macri, de uma série de decretos que visava acabar com a Lei de Meios.

Em dezembro, Macri tentou anular a Lei de Meios em vigor no país, dissolvendo ainda as agências Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual) e Aftic (Autoridade Federal de Tecnologias da Informação e das Comunicações) para fundi-las no recém-criado Ente Nacional de Comunicações (Enacom). Em janeiro, contudo, tais decretos foram anulados por uma decisão de dois juízes federais.

Para Mariela Pugliese, do Fórum Argentino de Rádios Comunitárias (Farco), a audiência é importante “não apenas porque é a primeira decisão da gestão do Cambiemos [frente partidária de Macri] que, devido a questionamentos de organizações de direitos humanos, de comunicação, educativas e de trabalhadores, chega a ser analisada por um organismo internacional”, disse a ativista a Pagina/12.

A CIDH já havia demonstrado inquietação em relação às mudanças do sistema legal de serviços de comunicação audiovisual no país por meio de uma carta. Na ocasião, o organismo autônomo da OEA pediu “elementos sobre a suposta legalidade das medidas adotadas e uma solicitação de informação sobre tudo que foi atuado pelo governo de Mauricio Macri em matéria de liberdade de expressão”.

A audiência, que contará com representantes do governo e da coalizão de coletivos argentinos, será realizada no dia 8 de abril em Washington, nos EUA, sede da Comissão, e será transmitida ao vivo e acompanhada em diferentes pontos da Argentina, como o auditório da Câmara de Deputados, em Buenos Aires, e centros de organizações sociais.