Nesta sexta-feira (5/4) o TC (Tribunal Constitucional) de Portugal fez um anúncio que provocou mal-estar no governo português. A entidade declarou como irregular parte do Orçamento do Estado 2013 proposto pelo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho e aprovado no final do ano passado pela maioria da Assembleia da República.
A resposta veio neste sábado (06/04) com duras palavras dos dirigentes portugueses. O secretário de estado, Luis Marques Guedes, afirmou em nota oficial que o TC está “comprometendo a estabilidade financeira do país”. Com o acordo declarado irregular pelo TC, afirma Guedes, cerca de 1,35 bilhão de euros (cerca de R$ 3,5 bilhões) não serão repassados à previdência e a outros setores da economia portuguesa.
“O governo aceita, mas não está de acordo. Alertamos o povo português que estamos em risco”, afirmou o secretário de estado em referência a denúncia de irregularidade feita pelo TC.
Após analisar durante três meses os orçamentos deste ano – a pedido do presidente Cavaco Silva, dos partidos de esquerda e da Defensoria Pública -, o TC anulou ontem (05) quatro das medidas de austeridade do Governo.
Agência Efe
O dirigente Luis Marques Guedes acusa o TC de comprometer a estabilidade financeira do país
De acordo com informações da imprensa portuguesa, o TC, com a medida, reprovou os cortes do subsídio de férias para o funcionalismo público e para os pensionistas; e impediu a rescisão dos contratos de professores e pesquisadores universitários; assim como a criação de taxa sobre o pagamento do subsídio de doença e desemprego.
Cavaco Silva manifestou em diversas oportunidades suas dúvidas sobre a legalidade de algumas das medidas de austeridade do orçamento de deste ano. No entanto o autorizou em dezembro, argumentando que não gostaria de atrasar a entrada em vigor, devido as “consequências extremamente negativas” que poderiam causar a economia do país.
A decisão da Corte portuguesa – que equivale ao STF (Supremo Tribunal Federal) no Brasil – força o governo a redefinir as medidas de ajustamento econômico e rever os cortes de gastos públicos. E para piorar a situação, a crise entre governo e TC veio exatamente no momento que os credores externos (Fundo Monetário Internacional, Banco Central e Comissão Europeia – a Troika) aguardam o anúncio de cortes nas despesas para liberar nova prestação do empréstimo em maio.
Segundo análise da Agência Brasil, “a decisão da Justiça portuguesa poderá afetar a economia europeia e o humor dos mercados financeiros internacionais, assim como ocorreu recentemente por causa do Chipre (após o anúncio de confisco de dinheiro nos depósitos bancários) e por causa da Itália (indefinição da formação de governo após as eleições parlamentares).
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Segundo informações da Agência Efe, O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, também se manifestou de forma incisiva contra a decisão do TC. O dirigente pediu uma reunião urgente com o presidente do país, Aníbal Cavaco Silva, para obter rápido esclarecimento do Estado sobre “relevantes aspectos” da sentença.
O secretário de Estado defendeu, além disso, que o Tribunal Constitucional “não levou em conta o esforço realizado pelo Governo para fazer mais igualitária a contribuição dos trabalhadores do setor público e do privado”.
O TC já declarou ilegais alguns dos cortes incluídos nos orçamentos lusos de 2012, também com relação a supressão de pagamentos extras aos funcionários. Para compensar essa perda de receita, o Executivo optou por devolver um dos dois pagamentos e taxar com um imposto equivalente aos empregados do setor privado, medida que está em vigor desde o 1º de janeiro de 2013.
Portugal atravessa a pior crise econômica de sua história recente com uma recessão superior a 5% entre 2011 e 2012 e uma taxa de desemprego que já supera 17%