Formada por dezenas de juristas de renome de diversas nacionalidades, a CIJ (Comissão Internacional de Juristas) foi uma das primeiras organizações internacionais a denunciar publicamente o golpe de Estado brasileiro. Sediada em Genebra, a ONG se autodefine como “promotora e protetora dos direitos humanos através do Estado de Direito”. Utilizando-se de sua “expertise legal”, a comissão se propõe a “desenvolver e fortalecer sistemas jurídicos nacionais e internacionais”.

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Fundada em 1952 em plena Guerra Fria, após um congresso internacional de juristas na Berlim Ocidental, a CIJ destaca-se, primeiramente, na apuração de violações humanitárias cometidas na “Zona Soviética” da Alemanha pós-Segunda Guerra. Por esse papel, um de seus membros mais antigos, o advogado alemão Walter Linse, foi sequestrado por espiões da Alemanha Oriental e entregue à KGB apenas duas semanas antes da realização de um congresso — numa aparente tentativa de intimidar os participantes. Apesar da pressão internacional, Linse foi executado em 1953 em Moscou pelo crime de “espionagem”.

Algum tempo depois, a CIJ passa a concentrar seus esforços na denúncia de graves violações aos direitos humanos cometidas em diversos regimes de exceção: o apartheid sul-africano e o terrorismo de Estado da ditadura franquista na Espanha, entre outros. Foram os juristas da CIJ que, ainda em setembro de 1973, organizaram a primeira missão a ser enviada ao Chile com o objetivo de verificar violações aos direitos humanos, após o golpe militar que depôs o presidente Salvador Allende, em 11 de setembro. Também foi a primeira a expor as atrocidades cometidas sob a batuta de Idi Amin, em 1977, em Uganda.

O interesse da CIJ pela realidade brasileira data de antes do golpe civil-militar. Já em 1962, realizou no Rio de Janeiro uma reunião internacional de seus integrantes. Além disso, o corpo de membros honorários e de comissários compõe-se de importantes juristas brasileiros, todos considerados “inimigos de Estado” pela ditadura militar que reinou de 1964 a 1985: Dalmo de Abreu Dallari, Belisário dos Santos Júnior e Heleno Fragoso. Os três tiveram papel destacado durante o regime ditatorial na luta pelos direitos humanos, sobretudo na defesa de presos políticos. Fragoso seria aprisionado e Dallari, sequestrado por elementos do CCC (Comando de Caça aos Comunistas).

Outras denúncias da CIJ sobre o Brasil

Não foi apenas em 1964 que a CIJ externou seu descontentamento com a situação humanitária, política e jurídica no Brasil. Em 1966, reiterou a impossibilidade de um Sistema Interamericano de Direitos Humanos sem o genuíno exercício da democracia fundada no sufrágio universal, destacando que “os eventos políticos ocorridos na República do Brasil são incompatíveis com os princípios básicos da Carta da OEA (Organização dos Estados Americanos)”.

Em 1968, a CIJ foi mais enérgica ao condenar a aprovação do AI-5 (Ato Institucional nº 5), ressaltando a “audácia de um grupo de oficiais do Exército que presume decidir o destino de aproximadamente 90 milhões de pessoas, privando-as de leis protetivas e efetuando prisões em larga escala de pessoas de todas as idades e modos de vida. (…) Os eventos no Brasil, como 1968 sinalizou, serão recordados como uma das mais graves afrontas ao Ano Internacional da ONU para os Direitos Humanos”, lamentou a CIJ.