Max Altman (1937-2016), advogado e jornalista, foi titular da coluna Hoje na História da fundação do site, em 2008, até o final de 2014, tendo escrito a maior parte dos textos publicados na seção. Entre 2014 e 2016, escreveu séries especiais e manteve o blog Sueltos em Opera Mundi.
Atualizada em 09/04/2017
O processo de reforma política espanhola de 1977 levou à legalização do Partido Comunista espanhol em 9 de abril do mesmo ano. Tratou-se de um conjunto de modificações da legislação franquista — vigente e de caráter ditatorial — até a entrada em vigor da Constituição de 1978, que converteu o país ibérico num Estado Democrático de Direito.
A reforma tinha como objetivo reconhecer e garantir o exercício dos direitos fundamentais e as liberdades públicas, fortemente restritas com a legislação criada nos tempos do fascismo do Generalíssimo Francisco Franco. Outra proposta consistia em legalizar todos os partidos políticos — já que o único partido legal era a Falange — e também permitir aos trabalhadores a sua sindicalização, garantindo seus direitos laborais.
À época existia um único sindicato vertical, a Organização Sindical, mas o direito de greve não era reconhecido. Esta reforma implicava a aprovação de uma Lei Eleitoral para regular os comícios e a modificação do Código Penal para eliminar os delitos considerados políticos, além de conceder uma anistia aos presos.
A pedra angular do processo foi a Lei para a Reforma Política de 4 de janeiro de 1976, aprovada no mesmo ano em 18 de novembro pelas ‘Cortes Generales’. Em 15 de dezembro, ela foi submetida ao referendo sobre a Lei para a Reforma Política, com uma participação popular de 77%do censo, tendo como resultado 80% dos votos a favor.
A norma estabelecia o conceito de soberania popular como direito político igual atodos os maiores de 21 anos e criava um sistema bicameral, isto é, Congresso de Deputados e Senado, com mandato de quatro anos. Os membros seriam eleitos por sufrágio universal direto e secreto, exceto uma quinta parte que eram designados pelo rei.
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Além disso, a nova norma autorizava expressamente o governo ou o Congresso de Deputados eleito a tomar a iniciativa de uma reforma constitucional. As Cortes, como bloco constitucional, mantinham a estrutura do regime político advindo da ditadura franquista. Foi a saída política encontrada para não provocar a firme oposição dos partidários “hasta la muerte” do regime franquista, o chamado ‘búnker’.
Entre janeiro e abril de 1977, sucederam-se os expedientes de legalização dos diferentes partidos políticos, entre os que se destacou a criação da União de Centro Democrático como força de centro-direita, liderada pelo então presidente do governo – era como a nova Constituição espanhola designava o que habitualmente se intitula primeiro-ministro – Adolfo Suárez. Legalizou-se o Partido Socialista Operário Espanhol em fevereiro e o Partido Comunista de Espanha em abril, bem como foi criada a Aliança Popular.
Leia a série especial de Opera Mundi sobre o regime franquista
Apesar desse avanço, e do que esta reforma poderia implicar, a oposição votou pela abstenção por considerar que a reforma era insuficiente e que a ruptura democrática era a única forma de superar o regime.
Em maio, as Cortes foram dissolvidas e eleições gerais sob o sistema da nova legislação foram convocadas para o dia 15 de junho de 1977, quando a União de Centro Democrático (UCD) venceu com 34,72% de votos, seguida do PSOE com 29,25%, do Partido Comunista com 9,4% e Aliança Popular com 8%. Após o processo eleitoral, uma vez constituído o Congresso e o Senado, criou-se a ‘Ponencia Constitucional’, encarregada da redação de uma nova Constituição calcada nos moldes das democracias ocidentais.
Em outubro de 1977 foi aprovada a última anistia geral que libertava os últimos presos políticos. Este período coincide parcialmente com a assim chamada “transição democrática”.
Também nesta data:
1553 – Morre François Rabelais, autor de “Gargantua” e “Pantagruel”
1865 – Termina a Guerra de Secessão após batalha de Appomattox
1962 – Sophia Loren e West Side Story são premiados no Oscar
1966 – Igreja acaba com Index de livros proibidos