Um juiz federal no estado norte-americano da Virgínia decretou nesta segunda-feira (13/12) que é inconstitucional o dispositivo legal que universaliza o serviço de saúde nos Estados Unidos, por obrigar os cidadãos a aderirem ou a um plano privado ou ao sistema público e multar quem ficar sem cobertura médica. A decisão é o golpe mais sério até agora contra a reforma de saúde de Barack Obama, aprovada em março.
Em uma sentença de 42 páginas, o juiz Henry E. Hudson argumentou que o Congresso não pode forçar os cidadãos norte-americanos a contratar um plano de saúde, o que a reforma obrigaria na prática.
Leia mais:
Análise: Obama após o desastre
A reforma da saúde dos Estados Unidos
Deputados que votaram a favor da reforma da saúde recebem ameaças de morte
Segundo ele, a exigência (a ser cumprida até 2014, sob pena de multa) seria “uma expansão sem precedentes do poder federal” que não pode ser ratificada pelo poder que o Congresso tem de regular o comércio interestadual.
“Nem a Suprema Corte nem qualquer tribunal federal de apelações estenderam o alcance da cláusula de comércio para obrigar um indivíduo a entrar involuntariamente no fluxo de comércio por meio da compra de uma mercadoria no mercado privado. Ao fazer isso, a norma excede as competências da cláusula de comércio investidas no Congresso nos termos do Artigo I da Constituição”, escreveu o juiz, citado pelo jornal norte-americano The Washington Post.
Esta é a primeira decisão que trata como inconstitucional a obrigação individual de adesão. No entanto, a sentença deixou clara que as partes da lei que não repousam sobre essa exigência são legais e podem ser mantidas. O juiz alegou que não havia necessidade de suspender a lei na íntegra, já que a cláusula só entraria em vigor em 2014. Segundo o jornal Los Angeles Times, espera-se que o governo Obama apele da decisão.
Cruzada e ameaças
Na prática, a decisão não impede a reforma da saúde, aprovada após uma longa cruzada política conduzida pelo presidente. Obama se envolveu pessoalmente até o final nessa medida, que defendeu ao longo de seu mandato, inclusive contra a recomendação de alguns de seus assessores mais próximos. A reforma de saúde foi uma de sua principais promessas de campanha para a presidência, em 2008.
Leia mais:
Obama pressiona democratas na véspera de voto crucial para reforma da saúde
Democratas cedem em relação ao aborto e garantem votos necessários para aprovar reforma da saúde
Popularidade de Obama cai após proposta de reforma na saúde
Na época, deputados democratas que votaram a favor da reforma receberam ameaças de morte e foram alvo de ataques, de acordo com o jornal norte-americano Politico. Na Justiça, 14 promotores gerais, todos republicanos, entraram com processos em tribunais federais para revogar a reforma no mesmo dia da aprovação, argumentando que ela viola a Constituição e a autoridade dos governos estaduais. Um deles foi o da própria Virgínia.
Mesmo nove depois da aprovação, a reforma ainda não entrou em vigor, o que deixa ainda a maioria da população dos EUA sem acesso a um sistema de saúde pública.
Siga o Opera Mundi no Twitter
Conheça nossa página no Facebook
NULL
NULL
NULL