O Tribunal Constitucional do Peru ordenou nesta terça-feira (05/12) a libertação imediata do ex-ditador peruano Alberto Fujimori, condenado a 25 anos de prisão por crimes contra a humanidade.
Três magistrados do órgão judiciário, incluindo o seu presidente Francisco Morales, assinaram o documento pedindo ao Instituto Penitenciário Nacional do Peru (INPE) e ao diretor da prisão de Barbadillo, em Lima, que “no dia, disponham a libertação imediata do favorecido, sob sua responsabilidade”.
A mais alta corte peruana contemplou a idade avançada e a deterioração da saúde de Fujimori.
Na semana passada, o juiz do Tribunal de Ica, Fernando Vicente Fernández Tapia, ordenou que o ex-ditador permanecesse na cela, mas devolveu o processo para que o próprio tribunal tomasse a decisão final.
No Peru, corria o boato de que Fujimori seria libertado após a polêmica resolução emitida pela corte no final de novembro, permitindo portanto sua saída nas mãos de Fernández Tapia, apesar da medida da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em março de 2022, o Tribunal Constitucional do país declarou “fundado” o pedido de habeas corpus a favor de Fujimorim, que previa a anulação da medida judicial que suspendia o indulto concedido pelo ex-presidente, Pedro Pablo Kuczynski, em 2017.
Contudo, no final de março do ano passado, a Corte Interamericana instou o Estado peruano a “abster-se” de libertar Fujimori.
Saída prevista para o dia seguinte
De acordo com seu advogado, Elio Riera, Alberto Fujimori será libertado possivelmente nesta quarta-feira (06/12).
“Como os trâmites administrativos do INPE normalmente duram até o meio-dia, embora esse documento tenha sido notificado ao INPE, ele precisa ser divulgado à região. O mais provável é que [a divulgação] seja amanhã”, afirmou à imprensa.
Riera ainda acrescentou que seu cliente está “clinicamente estável”:
“Gostemos ou não, o Tribunal Constitucional já decidiu, a Corte Interamericana não pode dizer quem está solto e quem não está”, concluiu o advogado.
Twitter/Eixo Político
Tribunal Constitucional do Peru ordena soltura imediata do ex-ditador Alberto Fujimori, condenado a 25 anos de prisão
Repercussões da notícia
O porta-voz do partido Força Popular, Miguel Torres afirmou que deixará a prisão quem “libertou o Peru do terrorismo”.
“Hoje é libertada a pessoa que nos resgatou de um desastre econômico nunca visto antes (…). Por uma questão de lei e de humanidade, é apropriado que o ex-presidente Alberto Fujimori esteja agora livre”, declarou a uma estação de rádio local.
Para outro canal estatal peruano, Ernesto Blume, antigo magistrado do tribunal, parabenizou a medida e ressaltou que “este indulto foi revisto, validado pelo próprio Tribunal”, além de minimizar as vítimas de Barrios Altos e La Cantuta, massacres pelos quais Fujimori foi condenado.
“É preciso ter um pouco de compaixão e não se deixar levar por pensamentos negativos”, disse Blume, que também considerou a ação da Corte Interamericana “exagerada” ao apontar como um “erro ao interferir no perdão e procurar descumprir a sentença do TC”.
Por outro lado, o advogado Carlos Rivera, do Instituto de Defesa Legal (IDL), considerou que Blume desconhece o direito internacional e lembrou que existem tratados assinados pelo país nos quais se submete às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Afirmou que, com esta resolução, a nação andina “entra num momento de ignorância, de desrespeito pelas decisões internacionais”.
A deputada Sigrid Bazán, do Mudança Democrática-Juntos pelo Peru, condenou a medida ao lembrar das vítimas do regime ditatorial: “Isso viola a resolução da Corte Interamericana e insulta a memória das vítimas da ditadura Fujimori. O INPE não deveria acatar esta ordem”.
