Sem delongas nem ambiguidades, a batalha política que definirá o futuro imediato da Argentina começou no dia 20 de dezembro. Dez dias após tomar posse, o governo de Javier Milei apresentou um plano de reorganização nacional através do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), intitulado “Bases para a reconstrução da economia argentina”, de forte caráter neoliberal e que passa por cima de conquistas democráticas históricas. O anúncio foi precedido pela implementação de um protocolo repressivo particularmente severo. No entanto, um protesto massivo e espontâneo de cidadãos respondeu imediatamente à prepotência do governo, tomou as ruas de surpresa e ridicularizou a tentativa do Executivo de “impor a ordem”. A pergunta que fica é: o Parlamento e/ou o Judiciário conseguirão travar os atropelos libertários de Milei?

Eletrochoque

Com a apresentação, em 20 de dezembro, do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70-2023, e a apresentação, seis dias depois (27 de dezembro), do projeto de lei denominado “Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, o novo governo argentino mostrou que não se contenta em impor um ajuste feroz, cujo passo inicial foi o pacote de medidas anunciado em 12 de dezembro pelo ministro da Economia, Luis “Toto” Caputo, que incluía uma mega-desvalorização de 118% da moeda, entre outros pontos. O objetivo prioritário da extrema-direita argentina e de seus aliados no poder é mudar o modelo de acumulação pela raiz e, para isso, é preciso virar de cabeça para baixo as leis e os direitos fundamentais da Constituição Nacional.

A diferença com o governo da Frente de Todos (2019/2023), liderado por Alberto Fernández e Cristina Fernández de Kirchner, não poderia ser maior. Se a atuação peronista-kirchnerista foi de pura impotência, a dos ultralibertários é de pura prepotência. Se o governo anterior carregou do princípio ao fim um slogan implícito que dizia “não podemos fazer nada”, alegando uma suposta falta de consenso e de correlação de forças favoráveis, (o famoso “é o que é”), Javier Milei, pelo contrário, desde que tomou posse não parou de gritar “posso e quero absolutamente tudo, e quero agora”.

O nível de audácia com que pretende abalar a cena política é sem precedentes desde a restauração da democracia, há quarenta anos. Esta arrogância não é apenas um traço psicológico, mas uma característica muito atual da manifestação do poder. Consiste em apelar a uma força que não tem necessariamente um suporte material, mas que se torna dominante devido à convicção e à segurança com que é exercida. O principal recurso desta – digamos assim – ficção, é o seu poder de intimidação; a sua eficácia depende da capacidade de reduzir drasticamente as possibilidades que uma determinada situação oferece. Sobrecarrega quem tenta se opor, impondo a sensação de que ela é inevitável.

O presidente mãos de tesoura

O primeiro ponto do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) declara “a emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, de aposentadorias, de impostos, de saúde e assistência social até 31 de dezembro de 2025”. Com isso, os seus 366 artigos modificam 35 leis e seis decretos. 

As revogações e modificações afetam várias áreas da vida social, sempre em um sentido de desregulamentação favorável às empresas privadas: desde a Lei do Aluguel, passando pela Lei das Gôndolas, a Lei do Observatório de Preços, as regulamentações que dificultavam a privatização de empresas públicas, o Sistema Nacional de Comércio Mineiro, a liberalização da compra de terras para estrangeiros, as leis de proteção ambiental, até questões como a desregulamentação dos preços dos medicamentos gratuitos, a precarização da legislação trabalhista, entre muitas outras.

O nível de detalhamento na elaboração dos regulamentos revela que os escritórios de advocacia das principais empresas do país participaram de sua formulação.

No caso do Projeto de “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos” (Lei Ônibus), constam 664 artigos e, em consonância com o DNU, o presidente solicita ao Parlamento o reforço do poder público por meio de “delegações legislativas ao Poder Executivo nacional de emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, social, previdenciária, de segurança, de defesa, tarifária, energética, de saúde e social”.

A “Lei Ônibus” interfere em quase todos os aspectos na vida das pessoas. O advogado e especialista em direito público Gustavo Arballo dividiu o projeto de lei em 55 tópicos principais, tomando como critério geral a separação de cada uma das leis que seriam modificadas. Vamos citar os temas mais relevantes: 

• Reorganização administrativa (privatização de empresas públicas, contratos em vigor, gabinete anti-corrupção etc.); 
• Reorganização econômica e desregulamentação (medidas fiscais, transferências imobiliárias, operações de crédito público, bioeconomia, comércio de carne);  
• Segurança e defesa (organização de protestos, resistência à autoridade, autodefesa, etc.); 
• Justiça (propriedade intelectual, julgamento com júri, transferência da Justiça Nacional para a cidade de Buenos Aires, etc.); 
• Meio ambiente; 
• Capital humano (cultura, educação, emprego público, etc.).

Direitos dos patrões

Mas talvez o aspecto mais marcante de ambas as regulamentações sejam as transformações regressivas em matéria trabalhista. Consultamos Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas e assessor do sindicato dos trabalhadores do óleo, e sua opinião é clara: “Em sua magnitude e, em certo sentido, também em sua profundidade, a reforma trabalhista realizada através deste decreto só é comparável à realizada pela ditadura militar em 1976”.

Para ele, há duas rupturas essenciais: “A mais profunda, porque vai quase no âmago do direito do trabalho, é a reforma do artigo 23 da Lei do Contrato de Trabalho, que estabelece que há presunção de vínculo empregatício em todos os casos em que uma pessoa presta serviços para outra. O que o DNU faz é estabelecer uma exceção a este princípio geral, no sentido de que, se houver uma prestação de serviços ou de trabalho regida pelo Código Civil, esta deixa de ser considerada uma relação de trabalho. Assim, o trabalhador que é autônomo e assina um contrato forçado, pela necessidade ou pelo medo de perder o emprego, que hoje passa a ser abrangido pelo direito do trabalho, ficaria nas mãos do direito civil, como se estivesse em situação de igualdade com o empregador. Vejamos um exemplo: eu te contrato para trabalhar no meu escritório, e lhe digo: ‘bem, me emita a fatura para te pagar’.  E você é um contribuinte único, portanto, emite a fatura todo mês. O artigo 23 presume que há um vínculo empregatício. Se você me processasse, você ganharia. Agora o DNU acrescenta um parágrafo que diz outra coisa: isso não é fraude se for um contrato de prestação de serviços. E é isso que eu vou dizer nesse caso, que eu o contratei para determinados serviços profissionais.”

O outro grande foco da mudança é a anulação dos direitos sindicais. “Podemos quase dizer que o direito à greve está proibido”, explica Cremonte. “Como se o governo soubesse conscientemente que todas estas reformas estruturais iriam gerar protestos sociais e, no caso dos trabalhadores, medidas de ação direta, o decreto restringe o direito à greve de uma forma nunca antes vista, exceto, claro, durante a ditadura militar. Considera quase todas as atividades como serviços essenciais, o que obriga à manutenção de um mínimo de efetivo durante a greve, que não deve ser inferior a 75% do efetivo normal em alguns casos e a 50% em outros, o que a torna completamente ineficaz. Introduz também como motivo de demissão por justa causa a participação em uma greve, se, no entender do empregador, ela implicar um piquete ou violar o direito ao trabalho de outro trabalhador. Em outras palavras, o empregador poderá caracterizar unilateralmente esta situação e despedir alguém por justa causa.”

Como afirma Cremonte, até então eram considerados essenciais os serviços de saúde e hospitalares; a produção e distribuição de água potável, eletricidade e gás; e o controle de tráfego aéreo. Nessas atividades, se os trabalhadores decidirem entrar em greve, devem garantir 75% de efetivo. Desde a entrada em vigor do DNU, passaram a ser essenciais as seguintes áreas:

1 . Os serviços de saúde e hospitalares, bem como o transporte e distribuição de medicamentos e material hospitalar e os serviços farmacêuticos;

2 . A produção, transporte e distribuição e comercialização de água potável, gás e outros combustíveis e eletricidade;

3. Serviços de telecomunicações, incluindo comunicações via internet e satélite;

4. Aeronáutica comercial e controle de tráfego aéreo e portuário; incluindo sinalização, drenagem, atracação, estivagem e reboque de navios;

5 . Serviços de alfândega e de imigração e outros serviços relacionados ao comércio exterior;

6 . Cuidados e educação de crianças nos níveis de creche, pré-escolar, primário e secundário, bem como educação especial.

Agora, através do DNU, o governo também introduziu uma outra categoria chamada “serviços transcendentais”, o que significa que os trabalhadores dessas categorias têm de garantir 50% de presença efetiva durante as paralisações. São considerados como serviços transcendentais os seguintes ramos de trabalho:

• Produção de medicamentos e/ou suprimentos hospitalares;
• Transportes marítimos, fluviais, terrestres e subterrâneos de pessoas e/ou mercadorias através dos diferentes meios utilizados para esse fim;
• Serviços de rádio e televisão;
• Atividades industriais contínuas, incluindo a produção de ferro, aço e alumínio, a atividade química e a atividade cimenteira;
• Indústria alimentícia em toda a sua cadeia de valor;
• Produção e distribuição de materiais de construção, serviços de reparação de aeronaves e navios, todos os serviços portuários e aeroportuários, serviços de logística, atividade mineira, atividade de refrigeração, serviços postais, distribuição e comercialização de alimentos e bebidas, atividade agrícola e sua cadeia de valor;
• Serviços bancários e financeiros, serviços de hotelaria e restauração e comércio eletrônico; e
• A produção de bens e/ou serviços de qualquer atividade, que foram afetados por acordos de exportação.

Mas a reforma trabalhista é ainda mais ambiciosa. Vejamos uma lista de pontos centrais introduzidos nas novas leis, que sempre foram o sonho dos proprietários da Argentina:

• O período de experiência é estendido de 3 para 8 meses.
• Os empregadores poderão flexibilizar o horário de trabalho através de acordos coletivos de trabalho. Ou seja, podem aumentar a jornada de trabalho de 8 horas diárias (o máximo possível atualmente) para 12 horas durante algumas semanas, compensando depois na semana seguinte com menos horas. Isto ficaria a critério do empregador, e permitiria reduzir as horas extras e as folgas compensatórias.
• No âmbito da terceirização de mão de obra, o decreto permite que, se o trabalhador for contratado por uma empresa através de outra empresa – as famosas empresas terceirizadas –, seu vínculo empregatício seria, em primeira instância, com a intermediária e não com a empresa para a qual ele efetivamente trabalha. Se sofrer uma quebra do contrato, terá primeiro que entrar com uma ação judicial contra a empresa terceirizada e depois contra o empregador real. Esta situação pode dar origem a um festival de contratantes a quem será difícil recorrer por demissões e/ou por arbitrariedades.
• As indenizações por demissão sofrem alterações importantes, sempre a favor dos empregadores. Mas, além disso, as empresas podem criar um fundo de indenização que consiste em abrir uma conta que será abastecida com uma contribuição mensal (a cargo do proprietário) de um máximo de 8% do salário do trabalhador. Pode-se até contratar uma empresa para gerir este fundo, que pagará ao trabalhador se ele for demitido. A indenização por tempo de serviço, que deveria ser uma sanção à empresa, ou seja, uma forma de desestimular as demissões, torna-se um negócio para o mercado.
• Sobre a licença maternidade: as mulheres grávidas hoje param de trabalhar 45 dias antes do parto, com o DNU elas podem optar por trabalhar até 10 dias antes do parto. Esses 35 dias não serão perdidos, mas podem ser tirados pela trabalhadora após o parto. A questão é que isso permite aos empregadores pressionar as trabalhadoras a continuarem trabalhando até uma data mais próxima do dia do parto.
• Cria-se a figura do trabalhador independente, cuja principal novidade é o fato de poder ter até cinco colaboradores sem que isso signifique uma relação de dependência empregatícia, o que dilui qualquer tipo de direito trabalhista nas pequenas empresas.

Para concluir esta seção, analisamos a grave situação dos trabalhadores do setor público.

Um segundo decreto publicado no dia 23 de dezembro, intitulado “Recrutamento de pessoal”, põe fim a todos os contratos de funcionários públicos que tenham iniciado em 1 de janeiro de 2023. São cerca de 7 mil pessoas. Através desse decreto, Milei ordena a revisão de todos os contratos anteriores a essa data que não gozem do regime formal do sindicato público (equipe permanente). Agora o Executivo tem o poder de avaliar a continuidade do servidor público, e a eventual renovação do contrato será trimestral e não anual, como acontecia até agora. De acordo com a Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE), cerca de 65 mil pessoas ficarão sujeitas ao controle permanente das novas autoridades.

Por último, o projeto de “Lei Ônibus” inclui um ponto crucial que poderá ser um ponto de virada para os trabalhadores do Estado: se aprovado, criará um Fundo de Recolocação Trabalhista para pagar durante 12 meses os salários dos funcionários do Estado que estão sem função, a “planta permanente”, cujos cargos ou áreas foram eliminados pelo presidente. Se estes funcionários não conseguirem recolocação em outro posto no próprio Estado ou no setor privado (as empresas teriam benefícios fiscais se contratassem estes agentes do Estado) durante este ano de carência, seriam despedidos por justa causa, com pagamento de uma indenização.

Guerra e capital

Um aspecto pouco analisado da ofensiva libertária é a luta que desencadeia no seio dos setores dominantes. Mónica Peralta Ramos é uma brilhante analista destas tensões do capital e por isso pedimos a ela a sua análise das consequências das regulamentações propostas pelo governo de Milei: “A primeira coisa que provoca é uma brutal transferência de renda imediata, que vai dos setores médios e populares até um punhado de empresas locais com inserção multinacional, entre as quais se destacam os três grupos da ‘patria contratista’ (grandes empreiteiras com contratos com o Estado), que são a Techint, (Eduardo) Eurnekian [Corporación Aeropuertos Argentina 2000] e (Eduardo) Elsztain [grupo IRSA]. Mas outros empresários individuais também estão incluídos nisso, com peso relativo menor ou diferente. O interessante é que se trata de um conjunto de medidas que não têm uma direção comum, ou seja, não há grupos da patria contratista defendendo seus interesses próprios, mas sim reproduções do que tem acontecido até agora: é um todos contra todos em que sobressai a lei do mais forte”.

A socióloga especializado em assuntos econômicos, autora de um livro canônico intitulado Etapas de acumulación y alianzas de clase en la Argentina (1930-1970), afirma que a depreciação da moeda beneficiou sobretudo os grandes formadores de preços que vinham aumentando constantemente seus preços, especialmente os dos insumos amplamente difundidos e das grandes empresas de alimentos: “Isso alimenta a luta de outras empresas para atualizar seus preços e ambos os processos serão ainda mais reforçados pelas seguintes medidas: aumento dos preços da energia no curto prazo e um dólar oficial crescendo apenas a 2% até abril. Esse descompasso entre a formação de preços e a evolução do dólar oficial impulsiona a corrida ao dólar, que, por sua vez, é alimentada pela existência de dólares novos no Banco Central, graças ao que foi alcançado até agora com as medidas iniciais”.

O curioso, segundo Peralta Ramos, é que o governo, graças ao pacote de mudanças anunciado pelo ministro Caputo, o DNU 70/2023, atualmente em vigor, e à possibilidade de aprovação da Lei Ônibus, cumpre as medidas que o Fundo Monetário Internacional (FMI) não havia conseguido impor até agora: aprofundamento da primarização da economia e controle monopolista e estrangeiro, especialmente de recursos estratégicos. Neste contexto, a pesquisadora foca na próxima liquidação da colheita: “O governo acredita que com tudo isto vai conseguir liquidar, mas é muito possível que os exportadores não liquidem face à inflação e à corrida ao mercado, na expectativa de uma nova desvalorização. Em outras palavras, os exportadores estão sendo encorajados a não liquidarem, enquanto os importadores estão sendo intimidados a armazenar mercadorias. É o que tem acontecido em todos os momentos desde a ditadura”.

Por fim, ela alerta que, se as medidas de ajuste adotadas e o decreto funcionarem, o governo poderá fazer a dolarização a preços baixos com aportes do Tesouro, do FMI e de dois grandes bancos americanos que estão por trás do Plano Caputo, ao que se somaria – se isso acontecer – a liquidação das reservas dos exportadores. “Outro aspecto do salto de desvalorização é a liquidação das Leliqs [Letras de Liquidez – instrumento de dívida remunerada do Banco Central argentino com bancos] e dos ativos do país, fundamentais para a dolarização. Então a dolarização seria uma fantástica camisa de força para o conflito social e para a luta entre setores da ‘patria contratista’

Bens comuns a quem paga mais