Mais de 50 países assinaram nesta quarta-feira (29/10) em Berlim o Acordo Multilateral para a Troca Automática de Informação Fiscal, com o objetivo de coibir a evasão fiscal e acabar com o segredo bancário de pessoas com mais de US$ 250 mil. 

O documento prevê que, até 2018, esses países vão trocar informações financeiras entre si de indivíduos, fundações, empresas. Por hora, 51 nações se comprometeram a coletar e enviar dados bancários de estrangeiros para os países de origem. Até 2018, outras 40 se juntarão ao tratado. O trabalho deverá ser realizado por um órgão destinado somente a isso. Entre as medidas que deverão ser tomadas pelos Estados, estão a mudança de legislações internas e a preparação de uma infraestrutura administrativa e técnica para coletar as informações.

Agência Efe

Ministros e assessores participantes do Fórum firmaram acordo para que dados de contas bancárias sejam compartilhados a partir de 2016

“O acordo vai possibilitar que as autoridades fiscais possam acessar de forma automática a identificação dos titulares, o saldo e os rendimentos das contas de depósitos ou de títulos em instituições financeiras no exterior e, deste modo, controlar e fiscalizar de forma mais eficaz o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais respeitantes a estes rendimentos”, diz o documento.

Para o ministro alemão de Finanças, Wolfgang Schäuble, anfitrião do Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Tnformações, o segredo bancário, “como se conhecia”, acabou e a evasão fiscal tornou-se “muito mais difícil” após o pacto.

O documento foi elaborado pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tendo como base a lei norte-americana Fatca, que entrou em vigor em 1º de julho de 2014. Alemanha, França e países integrantes do grupo e do G-20 passaram a defender a generalização da regra.

A norma dos EUA prevê que instituições financeiras que não fornecerem informações sobre operações de contas mantidas por cidadãos norte-americanos para a Receita Federal dos Estados Unidos estarão sujeitas a retenções de 30% de imposto, entre outras sanções. O acordo firmado hoje em Berlim, no entanto, apenas define que os países que não troquem as informações automaticamente serão incluídos em uma lista oficial da OCDE, tal como ocorre com os paraísos fiscais “rebeldes” há anos.

Apesar de não ter mecanismos de sanção contra os países não signatários, o diretor fiscal da OCDE, Pascal Saint Amans, reafirmou a importância da medida ao esclarecer que, quanto mais países se comprometerem, mais difícil será para os não signatários seguirem atraindo investimentos. Ele também lembrou que instituições multilaterais como o Banco Mundial e o Banco Europeu de Investimentos estabeleceram protocolos para não investir em Estados que não respeitem este tipo de obrigações de troca de informação.

Críticas

Críticos, no entanto, discordam da eficácia da medida, classificada como “uma primeira etapa importante”, mas que “não“significa definitivamente o fim do segredo bancário”, como afirma Andres Knobel, do Tax Justice Network, grupo de pressão internacional que defende um sistema financeiro mais justo.

O grupo também avalia que os evasores fiscais terão tempo suficiente, até 2017, para dividir os bens em várias contas para escapar do controle. Além disso, os países poderão eleger, caso a caso, com que nações vão compartilhar os segredos.

Signatários

Paraísos fiscais, como as ilhas Cayman e as Ilhas Virgens Britânicas, se comprometeram a adotar a norma. Entre os signatários latino-americanos, estão Argentina, México e Colômbia. Brasil, Rússia e China deverão ingressar no acordo apenas em 2018.

Apesar de a nova regra ser baseada na lei norte-americana Fatca, os Estados Unidos não figuram entre os signatários, já que o país tem privilegiado a assinatura de acordos bilaterais neste assunto, ao invés de grandes acordos multilaterais.

Prejuízos financeiros

Especialistas calculam que cerca de US$ 7,8 trilhões são ocultados em paraísos fiscais ao redor do mundo, o que significa US$ 163 bilhões de impostos sonegados, de acordo com informações fornecidas pelo economista especialista em fraude fiscal Gabriel Zucman, à agência AFP.

De acordo com a OCDE, desde que a teve início a mobilização internacional, em 2009, para um intercâmbio de dados fiscais, foram arrecadados € 37 bilhões em cerca de 20 países, devido ao fato de que meio milhão de pessoas regularizaram a situação financeira diante do temor de serem controladas.