A Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos anulou nesta segunda-feira (27/06), por 7 votos a 2, uma lei do Estado da Califórnia que proibia a venda e o aluguel de videogames considerados violentos para menores de idade.
A decisão considerou que a proibição violava a primeira emenda da Constituição norte-americana – segundo a qual o Poder Legislativo não pode aprovar leis que restrinjam a liberdade de expressão.
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A decisão, escrita pelo juiz Antonin Scalia, sustenta que “a lei não condiz com a primeira emenda”, e que “os videogames cumprem os requisitos para serem protegidos” pelo dispositivo. “Da mesma forma que os livros, os roteiros teatrais e os filmes, (os videogames) comunicam ideias mediante instrumentos literários conhecidos e características distintivas do meio”, continua o texto.
Em 2005, o estado da Califórnia aprovou uma lei que proibia a venda e o aluguel de videogames classificados como violentos a menores de 18 anos. Também requeria um rótulo de advertência no pacote, além do cartão informando a classificação etária do produto. A legislação estipulava uma multa de até mil dólares por infração.
Os defensores da censura afirmam que os videogames “violentos” podem causar danos aos menores de idade e deveriam receber tratamento especial, enquanto os opositores à ideia levantaram a bandeira da primeira emenda e argumentaram que o sistema de classificação era suficiente.
A decisão do Supremo não significa necessariamente, que os outros Estados norte-americanos não possam tentar estabelecer leis similares. Entretanto, essa iniciativa seria já que, pela jurisprudência, provavelmente obteriam o mesmo resultado.
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