Trabalhadores domésticos: 'a cada dez rescisões de contrato, três resultam em agressão física por parte do empregador'

Os empregados em serviços domésticos representam 6,5% dos trabalhadores ativos do país. Apesar dos avanços conquistados pela categoria, cerca de dois terços deles não possuem carteira assinada.

No início de junho, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei complementar 150/2015, que regulamenta a chamada “PEC das Domésticas”. Essa Proposta de Emenda Constitucional havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, mas muitos direitos ainda precisavam ser regulamentados para entrar em vigor.

Em Florianópolis e em São José (SC), 30 mil empregados domésticos são representados pelo Sindicato dos Empregados Domésticos da Grande Florianópolis, que atende em média 90 pessoas por semana, entre faxineiras, arrumadeiras, motoristas, governantas, babás, jardineiros e cuidadores de idosos.

A advogada do sindicato, Maria Teresa Wiethorn da Silva, analisa que os efeitos da sanção da PEC das Domésticas serão percebidos a médio e longo prazo. Ela também alerta para a recorrência de casos de assédio moral, abuso sexual e injúria racial em Florianópolis, e afirma que a legislação não é capaz de prevenir esses episódios: “É um conflito permanente, porque é um conflito de classe social”.

Confira a entrevista completa.

A chamada PEC das Domésticas contempla as principais reivindicações da categoria?

Em grande medida, sim. Agora, quem trabalha na casa de uma família tem direito aos mesmos benefícios de quem trabalha numa empresa ou numa fábrica, por exemplo. A categoria está conquistando cada vez mais direitos, e essa é uma luta que vem desde os tempos da escravidão.

Mesmo que hoje 70% dos empregados domésticos de Florianópolis e São José ainda trabalhem na informalidade, eles costumam entrar na Justiça depois que termina o vínculo com a casa do empregador. E mesmo esses, que não têm carteira assinada, serão beneficiados pela PEC, porque agora têm direitos a mais a reivindicar.

A sanção da presidente Dilma Rousseff altera imediatamente o rumo dos processos e ações judiciais aqui na Grande Florianópolis?

Não. O que a gente vai ter que fazer é entrar com ações na Justiça para depois cobrar o pagamento do fundo de garantia, por exemplo. Mas sempre que há uma alteração na lei, a gente precisa de um tempo de adequação, para ver como o Judiciário vai se comportar em casos semelhantes, e assim basear nossa atuação nessas decisões judiciais que vão vir. Então tem que esperar. Muita gente faz acordos bem razoáveis, mas falta um posicionamento do tribunal. A construção é muito longa, e daqui a uns dois ou três anos é que isso vai amadurecer, e aí vamos ter mais subsídios para atuar e basear nossa postura aqui no sindicato.

É possível que a regulamentação dos direitos leve a um aumento do número de trabalhadores informais, caso muitos empregadores se recusem a pagar todos os benefícios previstos na lei?

Sim. Na verdade, precisamos esperar para ver como isso vai ficar. Por exemplo, antes não precisava pagar o fundo de garantia, agora é obrigatório; o adicional noturno também. E cada alteração dessas gera no mercado certa insegurança, porque a gente fica esperando como é que os empregadores vão reagir, como é que os empregados vão reagir, se vai ter muita gente saindo do trabalho formal para trabalhar, por exemplo, como diarista — que, mesmo sem carteira assinada, costuma ganhar mais que a empregada doméstica registrada.

As rescisões contratuais que você acompanha diariamente costumam ser pacíficas?

Não exatamente. A maioria das ações são de empregados que trabalham na informalidade e vêm até o sindicato para ingressar com um processo para requerer a assinatura da carteira, o recolhimento do INSS desse período todo, e os direitos que são decorrentes disso: férias, aviso prévio, vale-transporte, etc. Mas também recebemos relatos de casos mais graves, como de assédio.