O Tribunal de Apelações do 5º Circuito em Nova Orleans, nos Estados Unidos, suspendeu esta segunda-feira (18/03) a lei anti-imigração provada no Texas que permite a detenção e até a expulsão de migrantes que tenham atravessado irregularmente a fronteira do México.
O ministro Samuel Alito foi quem renovou a suspensão desta medida.
Embora a lei estivesse prevista para entrar em vigor no começo de março deste ano, os recursos e proteções apresentados causaram seu bloqueio e suspensão. Ao contrário das suspensões anteriores, desta vez não foi estabelecido um prazo definido.
Foi o governador de extrema direita do Texas, Greg Abbott, quem propôs a lei, sendo acusado de excessos por tentar intervir em questões fronteiriças. Como resultado desta controvérsia, o Departamento de Justiça lançou uma batalha legal contra ele, que é um dos aliados do ex-presidente e candidato Donald Trump.
Depois de aprovada pelo Congresso texano, Abbott promulgou a lei conhecida como SB4 em dezembro de 2023, justificando-a no direito do estado de se defender de uma “invasão”, dado que as travessias de migrantes, principalmente da América Latina, atingiram números recordes.
A regra permite que a polícia e as autoridades do Texas prendam pessoas no estado que não possam provar que cruzaram a fronteira legalmente. Os detidos podem ser levados à justiça estadual, onde poderão enfrentar penas de até 20 anos de prisão, ou serem deportados para o México, sem considerar a capacidade do país para aceitá-los.
Em janeiro, Abbott disse a um jornalista: “a única coisa que não estamos fazendo é não atirar nas pessoas que atravessam a fronteira, porque, claro, o governo Biden nos acusaria de assassinato”.
No mesmo mês, na cidade de Eagle Pass, uma mãe com os seus filhos da cidade do México tentaram atravessar o rio e morreram afogados. O Grupo Beta, serviço de resgate de fronteira, os viu em dificuldades e chamou a Patrulha de Fronteira dos EUA. Os agentes do Departamento Militar do Texas (TMD) não deixaram que atravessassem.
A Casa Branca classificou o acontecido como “trágico” e utilizou-o como prova para apoiar o seu caso perante o Supremo Tribunal dos EUA, desafiando a afirmação do Texas de que tem o direito de erguer barreiras fronteiriças de arame farpado e usar os seus próprios soldados para impedir que os migrantes cruzem o rio.
“As políticas do governador do Texas são cruéis, perigosas e desumanas”, disse um porta-voz do Departamento Federal de Segurança Interna (DHS).
Porém, o presidente Joe Biden e os democratas estão dispostos a concordar com propostas modificadas como estas, mesmo que a campanha de 2020 do mandatário tenha falado em desfazer medidas semelhantes postas em prática por Trump.
Em 2022, o Partido Republicano do Texas chegou a adotar o que era essencialmente uma plataforma “somente em inglês” em sua política educacional, e Abbott declarou sua intenção de contestar Plyler v. Doe, o caso que estabelece o direito das crianças sem documentação legal no país o acesso a uma educação pública gratuita.
México comemora suspensão
O Ministério das Relações Exteriores do México anunciou através das redes sociais que “saúda” a decisão.
No comunicado, a chancelaria destacou que esta lei já havia sido considerada inconstitucional por conceder poderes às autoridades estaduais e locais para exercerem ações de imigração, competência exclusiva das autoridades federais dos Estados Unidos.
Além disso, manifestou a sua rejeição a qualquer iniciativa que limite a migração, promova a separação das famílias e incentive a discriminação racial.
Abbott sancionou lei conhecida como SB4 em dezembro de 2023
Para manter as pessoas presas enquanto os casos estão em tramitação, em vez de libertá-las, Biden propôs aumentar recursos aos centros de detenção, um eufemismo para prisões de imigrantes. Já são mais de 200, segundo o grupo Freedom for Immigrants.
Ao abrigo de uma lei assinada pelo presidente Barack Obama, o Congresso exigia que 34 mil camas de detenção fossem ocupadas todas as noites. No final de 2023, esses leitos acomodavam 36.263 pessoas, e outras 194.427 estavam em “Alternativas à Detenção” – usando as tornozeleiras eletrônicas. Mais de 90% destas prisões são geridas com fins lucrativos por empresas privadas, como o Geo Group.
Imigração
As estatísticas do Departamento de Segurança Interna mostram que ao longo das décadas o número de pessoas que atravessam a fronteira e são sujeitas a deportação aumenta e diminui, enquanto a deslocação e a migração forçada permanecem constantes. Em 2022, cerca de 1,1 milhão de pessoas foram expulsas após tentarem atravessar e outras 350 mil deportadas.
Já em 2023 o número de detidos na fronteira foi maior: cerca de 2,5 milhões.
O senador de Oklahoma, James Lankford, quer reintroduzir a política “Permaneçam no México”, segundo a qual as pessoas que desejavam abrigo não eram autorizadas a entrar nos Estados Unidos para apresentarem os seus pedidos, e o governo mexicano foi forçado a criar centros de detenção ao sul da fronteira para abrigá-los enquanto esperavam. Os casos pendentes chegam agora a milhões, porque o sistema judicial de imigração está carente dos recursos necessários para processá-los.
(*) Com informações da Telesur.
