Nesta quinta-feira (27/04), o programa 20 MINUTOS recebeu a professora Élida Graziane, livre-docente em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP), doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com pós-doutorado em Administração pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV/RJ).
Autora de importantes obras sobre a questão do financiamento dos direitos sociais estabelecidos na Constituição de 1988, Graziane conversou com o apresentador Breno Altman sobre como a regra fiscal apresentada pelo Governo Lula e seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad, podem ser viáveis tendo em conta os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em sua carta magna.
Ao começar o debate, a professora lembrou que “a Constituição de 1988 estabeleceu tributos vinculados, estabeleceu o orçamento da seguridade social, protegendo saúde, assistência e previdência. No caso da saúde, colocando essa proporção e 30% [do orçamento] e também os pisos em Saúde e Educação, no meio do caminho houve Desvinculação das Receitas da União (DRU) e vários redesenhos do piso, sendo o mais recente deles o teto de gastos que congelou esse piso, garantindo a mera correção monetária e não mais a proporção de quanto se arrecadava”.
“[Na Constituição de 1988] havia uma correlação de instrumentalidade. Meios e fins. Quando me dizem que ‘a Constituição não cabe no orçamento’ eu sempre retruco, e pergunto se existe orçamento legítimo fora da Constituição. A dívida pública é um instrumento necessário de desenvolvimento. Os países mais desenvolvidos do mundo se desenvolveram mediante endividamento. Não há que se vilanizar a atuação do Estado. Não há que se vilanizar a dívida pública. O problema é que nos falta [ao Brasil] essa concepção de ‘para onde vamos’”, explicou a acadêmica.
Agência Senado
Para Élida Graziane, Governo Lula corre riscos se não revogar o teto de gastos ainda este ano
Sobre a nova regra fiscal apresenta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Graziane afirma que não gostou do projeto. “O governo atual perdeu a oportunidade de revogar o teto de gastos na emenda da transição. Já deveria ter revogado naquela ocasião. Precisamos fazer o debate a fundo, porque a estratégia do governo de pactuar uma reforma tributária, de possivelmente enfrentar a dificuldade de arrecadar mais por meio do projeto de arcabouço fiscal é um tanto ingênua, quando não francamente temerária do ponto de vista do tempo das regras fiscais”.
“Se o governo não aprovar a revogação do teto [de gastos] até o final deste ano, no ano que vem teremos uma asfixia completa. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado pela ministra Simone Tebet faz a análise de dois cenários: o cenário com o teto, que não tem dinheiro para nada, nem para correção do salário mínimo e do Bolsa Família, mantendo esse parâmetro mínimo de proteção social; e menos ainda para investimentos”, alertou a professora da USP.
Segundo Graziane, a fórmula que levaria o Governo Lula a ter sucesso em sua meta de retomar o crescimento do país com bem-estar social seria baseada na “revogação do teto [de gastos], que deveria ter sido feita já na transição, restabelecer a Lei de Responsabilidade Fiscal corrigindo alguns pequenos aspectos que precisam ser corrigidos, e fortalecer o planejamento. O antídoto para a irracionalidade com o gasto público, para a má qualidade do gasto público é o planejamento”.