No dia 1º de agosto de 2011, durante seu discurso de fechamento da VII Legislatura do Parlamento Cubano, Raúl Castro reiterou a necessidade do debate crítico e da controvérsia na sociedade. “Todas as opiniões devem ser analisadas, e quando não se alcançar o consenso, as discrepâncias serão levadas às instâncias superiores facultadas para decidir e, além disso, ninguém está autorizado para impedi-lo⁶.  Convidou para acabar com “o hábito do triunfalismo, a estridência e o formalismo ao abordar a atualidade nacional e a gerar materiais escritos e programas de televisão e rádio, que, por seu conteúdo e estilo, chamem a atenção e estimulem o debate na opinião pública” para evitar “materiais entediantes, improvisados e superficiais” nos meios de comunicação⁷. 

A corrupção

Raúl Castro tampouco se esquivou do problema da corrupção: “Diante das violações da Constituição e da legalidade estabelecida, não resta outra alternativa senão recorrer à Fiscalização e aos Tribunais, como já começamos a fazer, para exigir a responsabilidade dos infratores, sejam quem forem, porque todos os cubanos, sem exceção, somos iguais perante a lei”⁸.  Raúl Castro, consciente de que a corrupção também afeta os funcionários do alto escalão, mandou uma mensagem clara aos responsáveis por todos os setores: “É preciso lugar para acabar definitivamente com a mentira e o engano na conduta dos quadros de qualquer nível”. De modo mais insólito, apoiou-se em dois dos dez mandamentos bíblicos para ilustrar seus pontos. “Não roubarás” e “não mentirás”. Do mesmo modo, evocou os três princípios éticos e morais da civilização inca: “não mentir, não roubar, não ser folgado”, os quais devem guiar a conduta de todos os responsáveis da nação⁹. 

A liberdade religiosa

Da mesma forma, Raúl Castro condenou veementemente as derivas sectárias. Assim, denunciou publicamente por televisão alguns atentados à liberdade religiosa devidos à intolerância “enraizad[a] na mentalidade de não poucos dirigentes em todos os níveis”¹⁰.  Citou o caso de uma mulher, quadro do Partido Comunista com trajetória exemplar, que foi afastada de suas funções em fevereiro de 2011 por sua fé cristã e cujo salário foi reduzido em 40% por violar o artigo 43 da Constituição de 1976, que proíbe todo tipo de discriminação. O Presidente da República denunciou assim “o dano ocasionado a uma família cubana por atitudes baseadas em uma mentalidade arcaica, alimentada pela simulação e o oportunismo”. Ao lembrar que a pessoa vítima dessa discriminação havia nascido em 1953, data do ataque ao quartel Moncada pelos partidários de Fidel Castro contra a ditadura de Fulgencio Batista, Raúl Castro disse o seguinte:

Eu não fui ao Moncada para isso […]. Da mesma forma, recordávamos que o dia 30 de julho, dia da reunião mencionada, eram completados 54 anos do assassinato de Frank País e de seu fiel companheiro Raúl Pujol. Eu conheci Frank no México, voltei a vê-lo na Sierra, não me lembro de ter conhecido uma alma tão pura como essa, tão valente, tão revolucionária, tão nobre e modesta, e dirigindo-me a um dos responsáveis por essa injustiça que cometeram, eu lhe disse: Frank acreditava em Deus e praticava sua religião. Que eu saiba, nunca deixou de fazê-lo. “O que vocês teriam feito com Frank País?”¹¹.  

A produtividade, o salário mensal e a libreta de abastecimento

Quanto à produtividade e à política econômica, Raúl Castro admite “uma ausência de cultura econômica na população”, assim como os erros do passado. “Não pensamos em voltar a copiar ninguém. Tivemos muitos problemas ao fazê-lo e porque, além disso, muitas vezes copiamos mal”¹².  O governo cubano dá prova de lucidez quanto às carências em matéria econômica. Reconhece que “a espontaneidade, a improvisação, a superficialidade, o não cumprimento das metas, a falta de profundidade nos estudos de viabilidade e a carência de completude ao empreender uma inversão” atentam gravemente contra a nação¹³. 

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Quanto à renda mensal dos cubanos, Raúl Castro dá provas de ludidez: “O salário ainda é claramente insuficiente para satisfazer a todas as necessidades, pois praticamente deixou de cumprir com seu papel de assegurar o princípio socialista de que cada qual ganhe segundo sua capacidade e receba segundo seu trabalho. Ele favoreceu manifestações de indisciplina social”¹⁴. 

(Raúl Castro e Che Guevara durante revolução cubana)

Do mesmo modo, o presidente cubano não vacilou ao salientar os efeitos negativos da libreta de abastecimento em vigor desde 1960 – particularmente, “seu nocivo caráter igualitarista”, que se converteu em “um peso insuportável para a economia e em um desestímulo ao trabalho, além de gerar ilegalidades diversas na sociedade”. Também apontou as seguintes contradições: “Como a libreta está projetada para cobrir os mais de 11 milhões de cubanos por igual, não faltam exemplos absurdos, como o café que abastece até os recém-nascidos. O mesmo acontecia com os cigarros até setembro de 2010, quando era fornecido sem distinguir fumantes e não fumantes, propiciando o crescimento desse hábito nocivo na população. Segundo ele, a libreta “contradiz, em sua essência, o princípio da distribuição que deve caracterizar o socialismo, ou seja, “de cada qual segundo sua capacidade, cada qual segundo seu trabalho”. Por isso, “será imprescindível agir para erradicar as profunda distorções existentes no funcionamento da economia e da sociedade em seu conjunto”¹⁵. 

A troca geracional

Por outro lado, Raúl Castro também salientou a presença de um problema crucial em Cuba: a troca geracional e a falta de diversidade. Denunciou “a insuficiente sistematicidade e vontade política para assegurar a promoção de mulheres, negros, mestiços e jovens a cargos decisórios, sobre a base do mérito e das condições pessoais. Expressou seu despeito sem se esquivar de sua própria responsabilidade: “Não ter resolvido este último problema em mais de meio século é uma verdadeira vergonha que carregaremos em nossas consciências durante muitos anos”. Portanto, Cuba sofre “as consequência de não contar com uma reserva de substitutos devidamente preparados, com experiência suficiente e maturidade para assumir as novas e complexas tarefas de direção no Partido, no Estado e no Governo”¹⁶. 

Todas essas declarações foram feitas ao vivo na televisão cubana em horário nobre. Permitem ilustrar a presença do debate crítico em Cuba no mais lato nível do Estado. Assim, Raúl Castro não é apenas o presidente da nação, mas também – segundo parece – o primeiro dissidente do país e o mais feroz crítico das derivas e imperfeições do sistema.

Notas
1 - Raúl Castro Ruz, «Discurso feito pelo General do Exército Raúl Castro Ruz, Presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros, no encerramento do Sexto Período Ordinário de Sessões da Sétima Legislatura da Asambleia Nacional do Poder Popular», República de Cuba, 18 de dezembro de 2010. (site acessado em 2 de abril de 2011).
2 - Raúl Castro Ruz, «Intervenção do General do Exército Raúl Castro Ruz, Presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros, no encerramento do X Período de Sessões da Sétima Legislatura da Asambleia Nacional do Poder Popular», 13 de dezembro de 2012. (site acessado em 2 de janeiro de 2013).
3 - Raúl Castro, «Discurso…», 18 de dezembro de 2010, op.cit. N. do T.: estábulo ou local onde vacas são tratadas e seu leite é ordenhado à vista dos compradores. Original: “vaquería”. 
4 - Ibid.
5 - Raúl Castro, «Toda resistência burocrática ao estrito cumprimeiro dos acordos do Congreso, respaldados massivamente pelo povo, será inútil», Cubadebate, 1º de agosto de 2011.
6 - Raúl Castro, «Texto integral do Informe Central ao VI Congreso del PCC», 16 de abril de 2011. (site acessado em 20 de abril de 2011).
7 - Raúl Castro, «Toda resistência…», op. cit.
8 - Raúl Castro, «Discurso…», 18 de dezembdo de 2010, op.cit.
9 - Raúl Castro, «Toda resistência…», op. cit.
10 - Ibid.
11 - Raúl Castro, « Discurso… », 18 de dezembro de 2010, op.cit.
12 - Partido Comunista de Cuba, «Resolução sobre os alinhamentos da política econômica e social do partido e a Revolução», op. cit.
13 - Raúl Castro Ruz, « Discurso… », 18 de dezembdo de 2010, op. cit.
14 - Raúl Castro, «Informe central ao VI Congreso del Partido Comunista de Cuba», 16 de abril de 2011. (site acessao em 2 de janeiro de 2013).
15 - Ibid.

“Desde a criação do acordo TRIPs nós temos um cenário de constantes crises de acesso a medicamentos essenciais”, conta Felipe. Ele relembra o caso emblemático da epidemia de HIV/AIDS, na década de 1990. “Em 1996 surgiu a primeira terapia para a doença. As pessoas pararam de morrer e passaram a conviver com o vírus. Mas essa terapia não chegou nos países onde o cenário era mais grave”, explica. O ano de 1996 foi também quando o acordo TRIPS entrou em vigor, após sua criação em 1994 e preparação em 1995. “A partir daí se criou uma coalizão na sociedade civil, da qual fazemos parte, chamada Movimento de Luta pelo Acesso a Medicamentos. A pergunta era: por que os preços eram tão altos e o tratamento se tornava inacessível para milhões de pessoas? Nos aprofundamos no sistema de patentes e entendemos que o monopólio era a causa”, relembra.

Apesar do TRIPS possuir cláusulas que permitem flexibilizações, elas são de difícil utilização devido a dois fatores principais: sua não-incorporação completa em leis de países-membros e a pressão que as farmacêuticas exercem sobre as decisões da OMC. Na década de 1990, diante da grave situação vivida na África do Sul – país com maior número de mortes pela AIDS na época – o governo então liderado por Nelson Mandela aprovou uma das medidas previstas no TRIPS para importar genéricos. Na ocasião, Mandela sofreu o processo de 39 farmacêuticas que se opuseram à decisão tomada para conter a crise de saúde pública. Apesar da derrota das corporações na justiça, “esse é um exemplo de como essas empresas e seus países-sede tentam barrar as normas legítimas existentes no TRIPS”, exemplifica Carvalho.

A OMC é uma instituição formada por 164 membros e opera com base na tomada de decisões por consenso. “A OMC falhou em fornecer uma isenção. O acordo coloca os lucros à frente das vidas e mostra que o atual regime de propriedade intelectual falha em proteger a saúde e promover a transferência de tecnologia. Essa não-renúncia estabelece um mau precedente para futuras pandemias e continuará a colocar vidas em risco” declarou Lauren Paremoer, médica e integrante do Peoples’ Health Movement na África do Sul. 

A Health Action International, referência no trabalho para expandir o acesso a medicamentos essenciais, argumentou em nota que a decisão da OMC impõe obstáculos ao licenciamento compulsório, uma das poucas flexibilidades existentes no TRIPS, em troca de uma abertura tímida para a facilitação da exportação de vacinas. Outras entidades representantes da sociedade civil já denunciaram a atuação dos países ricos e vêm aumentando a pressão sobre os governos. O objetivo, segundo seus porta-vozes, é que sejam tomadas medidas concretas para desafiar as regras de monopólio farmacêutico da OMC e garantir mais acesso a medicamentos e tecnologias.