A Corte Constitucional (CC) da Guatemala anunciou nesta terça-feira (30/01) uma decisão liminar na qual impôs uma série de restrições aos deputados eleitos em 2023 pelo partido Movimento Semente, o mesmo do presidente Bernardo Arévalo, de formar parte da mesa diretora do Congresso.
Segundo o tribunal guatemalteco, os legisladores governistas estão proibidos de integrar o Conselho de Administração, como é chamada a mesa que organiza os trabalhos no parlamento unicameral do país centro-americano. Tampouco poderão presidir comissões permanentes ou comissões temporárias que possam ser criadas durante a atual legislatura.
A medida acatou pedido apresentado à Justiça pelo partido Vamos, legenda conservadora que lidera a oposição ao atual governo e que é encabeçada pelo ex-presidente Alejandro Giammattei, antecessor de Arévalo.
A decisão da Corte Constitucional também determina que os deputados governistas estão proibidos de conformar uma bancada própria, já que a mesma instância jurídica não os reconhece como membros do partido ambientalista de centro-esquerda Movimento Semente, devido às ações movidas pelo Ministério Público guatemalteco que colocam em dúvida a legalidade da legenda.
Atualmente, os 23 parlamentares eleitos pelo Semente nas eleições de junho passado são considerados “independentes”. Pelas regras estabelecidas nessa decisão judicial, eles podem formar parte de bancadas criadas outros partidos, mas não ter uma própria.
Também nesta quarta-feira, a Corte Constitucional rechaçou o pedido do deputado Samuel Pérez, um dos “independentes” eleitos pelo Movimento Semente, que buscava restaurar o status dos parlamentares do partido.
Eleição anulada
Vale lembrar que Pérez chegou a ser eleito presidente do Congresso da Guatemala, logo após o presidente Arévalo assumir a presidência do país, em 15 de janeiro.
Movimento Semente
Partido governista Movimento Semente, ambientalista e de centro-esquerda, é o que possui mais mulheres entre os representados no Congresso
Porém, uma decisão da mesma Corte Constitucional anulou aquela primeira eleição interna do Legislativo e ordenou a realização de uma nova votação, sem a presença de candidatos do Movimento Semente, já que sua filiação partidária estaria em dúvida devido à ação que questiona a legalidade da legenda governista.
No dia 17 de janeiro, uma nova eleição interna no parlamento guatemalteco elegeu o ex-policial Nery Ramos, do ultraconservador Partido Azul, como presidente do Congresso.
Ministério Público x Movimento Semente
Os questionamentos ao Movimento Semente na Justiça começaram logo após o resultado do primeiro turno das eleições, quando Arévalo alcançou um surpreendente segundo lugar e chegou ao segundo turno, tirando do páreo o conservador Manuel Conde, candidato apoiado pelo ex-presidente Giammattei.
Dias depois, o Ministério Público guatemalteco apresentou uma denúncia contra o partido, baseada em uma única denúncia, de um homem afirmando que foi filiado ao Movimento Semente contra a sua vontade, em maio de 2022 – 13 meses antes do primeiro turno eleitoral. A ação da promotoria pedia que o partido ambientalista tivesse seus votos anulados. Com isso, a candidatura de Conde, terceiro colocado no primeiro turno, voltaria à disputa para concorrer no segundo turno.
Após a vitória de Arévalo no segundo turno, e sua consequente nomeação como presidente eleito, o Ministério Público passou a pedir a anulação de todo o pleito, o que não foi acatado pelo Tribunal Supremo Eleital (TSE) local.
No mesmo período, diversas entidades internacionais, incluindo a Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), alertaram sobre possíveis sanções à Guatemala caso o resultado das urnas fosse invalidado.