Breno Altman: PL das Fake News, muita hora nesta calma
Adiamento ou até a derrota do PL 2630 não significará impunidade para o conluio entre extrema direita e as plataformas nas quais atua
O PL 2630 tem bom propósito, mas se transformou em um monstrengo. Há um efeito manada nos círculos democráticos e progressistas, por conta de suas nobres intenções. Mas também foi assim com a Lei da Ficha Limpa e outras regras contra a corrupção: um furor punitivo que forneceu munição ao neofascismo.
O primeiro dos problemas principais no substitutivo relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) está na retirada, do projeto apresentado, da criação de uma instituição de supervisão e fiscalização das plataformas. Mesmo que a ideia original fosse insuficiente, pois não era claro se teria poderes arbitrais e representação robusta tanto do Estado quanto da sociedade civil, estabelecia mecanismos de controle externo sobre as plataformas.
Tudo que a grande mídia não mostra, do seu jeito.
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Do jeito que ficou no PL das Fake News, as redes sociais estariam obrigadas a se auto-regulamentar, sob o risco de punições, mas com um poder praticamente ilimitado para a gerência de conteúdos, a bel-prazer de sua orientação ideológica ou ambição comercial.
O segundo desvio reside em incorporar ao projeto o tema da remuneração jornalística e de conteúdo autoral. Não há qualquer relação direta entre essa questão e o combate à disseminação de mentiras e falsidades nas redes sociais.
Aparentemente a tentativa foi trazer os grupos monopolistas de comunicação para uma aliança contra as plataformas. Entrou-se, contudo, em perigoso pântano: os grandes conglomerados de imprensa, acobertados pela luta contra as “fake news”, tratam de impor seus interesses econômicos na proposta.
Destaca-se, no texto, a inexistência de salvaguardas e normas explícitas para impedir que o fluxo remuneratório das plataformas beneficie ainda mais os monopólios. O cruzamento das exigências de auto-regulação das redes com as obrigações de pagamento ao conteúdo jornalístico e cultural abre espaço para a desmonetização generalizada de pequenas empresas e produtores.
O melhor seria deixar a agenda da remuneração jornalística e autoral para uma legislação específica, com tempo para ser construída uma solução democrática e antimonopolista.
Reprodução/ hippopx
PL 2630 tem bom propósito, mas se transformou em um monstrengo
O terceiro percalço está nos mecanismos de proteção ao fundamentalismo religioso e no reforço à imunidade parlamentar, que poderiam ser ainda mais azeitados, pela pressão das bancadas conservadoras. Na prática, isso equivaleria a conspurcar as ferramentas de combate às “fake news”, por criar situações de excepcionalidade.
O PL 2630 é longo, com 60 artigos, e provoca muitas outras polêmicas técnicas, com relevantes repercussões jurídicas e políticas. Os três pontos fundamentais, contudo, são graves o suficiente para as forças democráticas e progressistas colocarem barbas e cabelos de molho.
O adiamento da votação do projeto, portanto, não é má notícia. Do limão, pode-se fazer uma limonada – e uma proposta melhor, com maior discussão e mobilização social. Morta e arquivada essa proposta, pode nascer uma solução mais promissora.
Por ora, a Constituição fornece suficiente arsenal para que a Justiça possa combater os crimes digitais, como o tem feito nos últimos meses. O adiamento ou até a derrota do PL das Fake News não significará impunidade para o conluio entre a extrema direita e as plataformas nas quais atua. Claro que são essenciais medidas mais claras e contundentes de regulação das redes sociais. Mas desde que representem a radicalização da democracia e limitem o poder do capital.
De quebra, muita hora nesta calma, para não repetirmos velhos erros que já custaram tão caro, quando o desespero e a empolgação nos levaram a entregar armas para inimigos da liberdade.
