O Congresso Nacional atua dia e noite para manter as maldades dos governos golpistas de Temer e Bolsonaro impostas ao povo, além de, sempre que possível, aprofundar a destruição dos direitos.
Esse objetivo está expresso na decisão de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, de nomear ninguém menos que Mendonça Filho (União) para ser o relator do Projeto de Lei 5230/2023 do Governo Federal, que versa sobre a Política Nacional de Ensino Médio. Esse deputado foi ministro da Educação do governo Temer e participou da elaboração da Reforma do Ensino Médio em 2017, que foi aprovada na canetada, através de Medida Provisória. Essa nomeação, que parece mais uma piada de péssimo gosto, escancara o desdém do Congresso com a educação brasileira.
Assim, em 20 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o relatório substitutivo de Mendonça ao PL 5230/2023. O texto final inclui o aumento de 1800 para 2400 horas de disciplinas obrigatórias na formação geral básica. Um grande avanço, já que se tratava de um aspecto fundamental da batalha contra a Reforma. Mas mantém praticamente todos os outros retrocessos da Reforma do Ensino Médio.
O que assistimos no plenário, na realidade, foi o Ministério da Educação forjando uma vitória do governo ao fazer um acordo com Mendonça para avançar na pauta das 2400 horas, abrindo mão de todo resto.
Revogar o NEM é a luta mais forte da educação
Quando implementada, em 2022, a Reforma fez seus efeitos serem sentidos imediatamente pelos estudantes e professores: redução da carga horária das disciplinas fundamentais, presença de empresas privadas nas escolas públicas, horas e horas de aulas jogadas no lixo com disciplinas que servem apenas para alienar a juventude. O descontentamento é geral.
Não à toa, o movimento estudantil chamou manifestações para exigir a revogação completa do chamado “Novo” Ensino Médio, ao lado dos trabalhadores e sindicatos da educação. Para Isabella Gandolfi, diretora da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), ir às ruas foi fundamental para que “a voz dos estudantes fosse ouvida em dois sentidos: tanto para pressionar o governo a não dar continuidade na implementação da reforma, como para mostrar à sociedade os verdadeiros impactos do NEM, que estava sendo vendido como a solução aos problemas da educação pública.”
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(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
O presidente Lula argumentou que não revogaria a Reforma sem ter algo para colocar no lugar, porque o Ensino Médio antes também era muito ruim. Corajosamente, a Campanha Nacional pela Educação produziu então um projeto de lei substitutivo à Reforma (PL 2.601/2023) que foi amplamente discutido com educadores, entidades estudantis e parlamentares que defendem a educação.
Ainda que a decisão do Governo Federal tenha sido apresentar um PL alternativo (5230/23), o fundamental foi que as mobilizações populares obrigaram que o tema fosse tratado com a urgência que merecia, e não cair na poço do esquecimento, como outras exigências da classe trabalhadora (reforma da previdência e trabalhista, interventores nas universidades, etc).
Só acaba quando termina: próximos passos da luta pela revogação
O Coletivo Em Defesa do Ensino Médio de Qualidade, ligado à Campanha Nacional pela Educação, expressou em nota pública que não se deve comemorar a versão final do texto, porque ele contém aspectos que continuam promovendo a desigualdade e baixa qualidade no ensino.
São eles, segundo o Coletivo:
- Não garante uma formação geral com 2.400 horas para estudantes de cursos técnico-profissionais;
- Não garante que as 2.400 horas contarão com 13 disciplinas científicas obrigatórias;
- Mantém o reducionismo curricular por meio da vinculação da política do Ensino Médio à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a partir da organização em quatro áreas e suas tecnologias;
- Abre brechas para a privatização da educação via possibilidade de oferta de cursos técnico-profissionais por organizações privadas e para a oferta de ensino a distância na educação básica;
- Abre espaço para o chamado “notório saber” (docentes não formados);
- Valida como carga horária cursada o tempo extraescolar (trabalho e estágio);
- Não garante a obrigatoriedade do ensino da Língua Espanhola.
Esses e outros pontos de destruição da educação pública a partir da Reforma podem ser consultados no vasto material produzido pela Campanha Nacional pela Educação.
O texto ainda vai para votação no Senado. Mas sabemos que não é possível depositar todas as esperanças da educação em parlamentares que são, em sua maioria, reacionários e devotos do capital financeiro. Como vimos nos últimos anos, a luta dos estudantes e educadores ainda tem chances de fazer com que a reforma seja completamente revogada, especialmente porque as mães, pais e trabalhadores em geral sabem que as escolas estão piores com o NEM. Com essa força e esperança, estamos construindo grandes manifestações de rua no próximo dia 9 de abril, aprovado pelas entidades estudantis como data nacional de luta em defesa da educação brasileira.