O cerco está se fechando para o torturador uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo, condenado na Itália à prisão perpétua por crimes da operação Condor. O Brasil negou sua extradição, mas afirmou que a Justiça italiana poderá pedir a transferência da execução da pena com base na lei da imigração. 

Em resposta ao pedido de extradição do coronel reformado enviado ao Brasil em janeiro passado, o Itamaraty enviou, através de canais diplomáticos, um despacho ao governo italiano informando que “segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública não será possível dar prosseguimento ao pedido de extradição de Narbondo em razão da vedação expressa no artigo 5 da Constituição Federal do Brasil”. 

O documento, o qual Opera Mundi obteve com exclusividade, esclarece que “Narbondo é filho de brasileiro, tendo optado por tal nacionalidade que foi homologada pela Justiça Federal em 2003”. Porém, diante da negativa, o Itamaraty ressalta que a “Itália poderá solicitar a transferência de execução de pena nos termos da lei 13.445/20017”, isto é, a nova lei da imigração. Segundo fontes da justiça italiana, a ministra da Justiça, Marta Cartabia, assinará em breve o pedido. 

Narbondo foi um dos 14 torturadores (onze uruguaios e tres chilenos) condenados em via definitiva pelo tribunal de Roma em julho de 2021 à prisão perpétua pelo assassinato de uma dezena de cidadãos italianos ocorridos nos anos 1970 e 1980, no âmbito da Operação Condor, uma rede de perseguição, tortura e assassinato de opositores políticos implementada pelas ditaduras do Cone Sul.

No dia 17 de junho, saiu fumaça branca das chaminés da Organização Mundial do Comércio (OMC). A entidade, responsável pela regulação de patentes internacionais, anunciou que chegara a uma conclusão sobre as vacinas contra o coronavírus. Tratava-se do pedido de isenção do acordo TRIPS – sigla em inglês para Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Firmado na virada do século, tal compromisso obriga os países-membros da OMC a adotar padrões mais rigorosos de proteção patentária. Consequentemente, encarece o acesso às inovações tecnológicas, inclusive no setor farmacêutico. Mas a decisão final foi amplamente criticada por ativistas da saúde e movimentos populares em todo o mundo, já que a OMC rejeitou a isenção total do TRIPS. 

Em 2020, diante da disseminação do novo coronavírus, África do Sul e Índia protocolaram a proposta de isenção do Acordo, que obteve amplo apoio dos países em desenvolvimento e de baixa renda – com exceção do Brasil. A nova decisão foi saudada pelo Secretariado da OMC e por representantes de países ricos como um resultado sem precedentes, mas ativistas condenam que, na prática, a decisão não atende as necessidades mínimas da maior fatia do mundo. “Houve um esvaziamento da proposta pelos países mais ricos. O texto perdeu totalmente sua força, não trouxe nada novo”, explica Felipe Carvalho, Coordenador Regional da Campanha de Acesso do Médicos Sem Fronteiras ao Outra Saúde.

A conclusão do órgão concedeu uma exceção temporária à restrição das quantidades de vacinas que podem ser exportadas sob licença compulsória; diagnósticos e tratamentos não estão incluídos e devem obedecer ao limite de exportação durante o tempo de licença compulsória – decretada durante emergências sanitárias, como é o caso da pandemia. Além disso, a concessão vale apenas para responder à covid-19 e não tem validade diante de outras crises de saúde. O acordo final não inclui o compartilhamento de segredos comerciais e know-how de fabricação, o que prejudicará a produção de vacinas com tecnologia avançada por países de baixa renda – como é o caso dos imunizantes de RNA.

Carvalho conta que o problema é abordado com frequência em reuniões escpecais da OMS e da ONU.  “Existe um consenso entre especialistas e órgãos multilaterais de que as patentes causam constantes crises de acesso e inovação na saúde”. Em maio, o The Guardian divulgou que a Pfizer lucrou 25,7 bilhões de dólares só no início de 2022 – mais da metade do valor está relacionado à venda de vacinas contra a covid-19. Tim Bierley, ativista do Global Justice Now, denunciou ao jornal britânico que apesar do apelo da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de outras organizações, a farmacêutica seguia se recusando a compartilhar a tecnologia de produção do imunizante. O diretor da OMS, Tedros Adhanon, afirmou em 2021 que a pandemia estava sendo prolongada por uma “escandalosa desigualdade” diante do acúmulo de doses de imunizantes por países ricos enquanto países pobres não conseguiam avançar em sua meta de vacinação em massa.